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Secretaria de Prêmios e Apostas admite dificuldade em proibir uso do Bolsa Família nas bets
0 palpitesRegis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, admitiu que a pasta vem encontrando dificuldades em fiscalizar a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas e jogos online nas famosas bets. O motivo seria a falta de esclarecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou o veto em decisão do ministro Luiz Fux.
"A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas", declaro Dudena aos jornalistas.
"Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão", acrescentou o secretário.
No fim do ano passado, em dezembro, a Advocacia Geral da União (AGU) informou ao STF que vinha encontrando dificuldades em impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O principal entrave está na distinção entre o dinheiro do programa e de outros recursos das pessoas cadastradas.
Estas informações bancárias, após o pagamento dos valores por parte do governo, são privadas, o que dificulta a operação por parte do órgão regulador. A AGU também pediu explicações ao STF se a determinação também vale para apostas de bets estaduais.
(Foto: Lyon Santos/MDS)
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Josias Pereira
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