SPA lança portaria com regras sobre migração de apostas e apostadores para o mercado regulado

Nesta terça-feira (26), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou uma nova portaria que determina regras para a migração de valores e dados dos apostadores entre plataformas. A medida visa a aumentar a proteção dos apostadores e é mais uma etapa para o início do mercado regulado no país, que terá início a partir de 1º de janeiro de 2025.

Vale lembrar que a autorização de operações no atual período de transição se encerra no final deste ano e, atualmente, parte dos sites de apostas pertencem a empresas sediadas no exterior. Já em 2025, apenas os endereços eletrônicos com a extensão “.bet.br”, exclusivamente de empresas autorizadas e, portanto, sediadas no Brasil, poderão funcionar legalmente no país.

Ainda, caso o apostador possua apostas em aberto, estas poderão ser canceladas, com a restituição integral do valor apostado. Se o apostador optar por manter a aposta, ela deverá, obrigatoriamente, passar a ser custodiada por uma empresa autorizada. De acordo com a SPA, as empresas que fizerem a migração deverão apresentar, até o dia 13 de dezembro, a lista dos apostadores participantes.