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STF forma maioria para validar medida cautelar de Mendonça que limita bets da Loterj
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a medida cautelar que proíbe a Loterj de credenciar operadores de apostas e jogos que estejam fora do âmbito do Rio de Janeiro. Na última sexta-feira (21), nove ministros acompanharam a decisão do relator André Mendonça.
São eles: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luís Roberto Barros, enquanto Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam com ressalva.
A recomendação de Fox e Toffoli é de que a decisão não afete imediatamente os contratos que já estavam em vigor antes da medida cautelar.
"Acompanho o Ministro relator, com a ressalva de modular os efeitos da decisão para preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar", destacou Fux junto ao seu voto.
- O ministro Edson Fachin, por sua vez, suspendeu seu voto e não deu justificativas sobre o motivo.
Entendimento jurídico
Os ministros acolheram o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre caso. Ao permitir que bets atuem fora do Rio, a Loterj prejudica o pacto federativo e a livre concorrência. Além disso, a autarquia desobedece as regras do Ministério da Fazenda, invadindo a competência da União.
O STF continuará avaliando o cenário, mas a definição do colegiado imputa aos operadores licenciados pela Loterj a obrigação de se adaptarem ao prazo e à exigência de ferramentas de geolocalização, restringindo a atuação ao território fluminense. Caso a determinação não seja cumprida, as plataformas estão sujeitas a sanções e punições.
(Foto: Carlos Moura/STF)
