Taxação das casas de apostas pode começar em abril; relembre pontos da nova lei

A nova taxação aplicada às casas de apostas esportivas já pode passar a valer a partir deste mês, de acordo com informações do Uol. Segundo o portal, a estimativa é de que os critérios de tributação, regulamentação e fiscalização das apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online, passem a valer já em abril.

Vale lembrar que a lei que regulamentou as apostas de quota fixa no país foi sancionada em dezembro de 2023, e o Ministério da Fazenda espera arrecadar com a nova tributação, R$ 12 bilhões por ano. No entanto, algumas regras ainda deverão ser aprimoradas pelo governo, além do lançamento de portarias.

"Isso deve criar uma grande fuga dos apostadores brasileiros para o mercado ilegal fora do país, pois é matematicamente impossível qualquer obtenção de lucro, uma vez que adiciona um peso desproporcional à balança de risco/prêmio", opinou ao Uol, Ricardo Santos, especialista em análise estatística para apostas esportivas.

Cabe ressaltar que, para operar no Brasil, com a nova legislação, as empresas de apostas deverão possuir sede no país, atender a exigências técnicas e de segurança cibernética, estabelecidas pelo governo, além de realizar o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.