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Tributação das apostas: Congresso adia votação da MP que eleva imposto de 12% para 18%
0 palpitesA votação da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, foi adiada. Prevista inicialmente para esta terça-feira (30), a análise do relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) pela Comissão Mista ocorrerá apenas na quinta-feira (2), às 10h. O prazo final para deliberação da MP é 8 de outubro. Caso não seja votada até essa data, a medida será anulada.
O texto em debate impacta diretamente o setor de apostas de quota fixa. A proposta eleva a tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das empresas de igaming de 12% para 18%. Segundo a MP, os 6% adicionais devem ser destinados a ações de saúde dentro do sistema de seguridade social. Os outros 12% continuarão sendo repartidos entre os ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, além da Segurança Pública e outras entidades.
Entre as alterações feitas pelo relator, uma delas modifica a distribuição dos recursos que antes eram destinados ao Ministério do Esporte. Pela nova proposta, 1% do recolhimento passará a ser direcionado à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), vinculada ao Ministério da Defesa. Além disso, o parecer prevê sanções a instituições financeiras que intermediarem operações de empresas não autorizadas, bem como punições para quem divulgar publicidade de plataformas ilegais de jogos.
- O relatório também estabelece que os provedores de internet deverão atuar em conjunto com o Ministério da Fazenda para combater o jogo ilegal.
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirmou Zarattini.
Preocupação com a migração para o jogo ilegal
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne empresas de apostas regulamentadas, demonstrou preocupação com a proposta. A entidade avalia que o aumento da tributação de 12% para 18% pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
“Operadores ilegais não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis”, alertou o instituto em nota.
O IBJR destacou ainda que o setor regulamentado investiu pesado para se adequar às exigências do governo após a regulamentação publicada em dezembro de 2024. De janeiro a agosto deste ano, foram pagos mais de R$ 5,6 bilhões em outorgas - R$ 30 milhões por empresa. Para a entidade, a mudança abrupta na tributação, apenas oito meses depois, “gera insegurança jurídica e compromete a confiança das empresas que investiram no país”.
(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
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Josias Pereira
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