BlogMercado de Apostas"Ajuste bastante imediato", afirma Fux sobre lei das bets; julgamento da ADI será em 2025
"Ajuste bastante imediato", afirma Fux sobre lei das bets; julgamento da ADI será em 2025
Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contra a Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online no Brasil, deverá ser analisada somente em 2025.
Fux destacou que o julgamento sobre a validade da lei deverá ser realizado no primeiro semestre de 2025. No entanto, o ministro afirmou que há a possibilidade de uma decisão liminar sobre o setor, e que vai avaliar a necessidade de uma medida provisória após a comunicação com outros Poderes.
Em busca de diálogo sobre a regulamentação do setor, acontecem nesta semana, audiências públicas para discutir o impacto do setor, com as presenças de ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas na área. A abertura do evento aconteceu nesta segunda-feira (11) e terá mais convidados nesta terça-feira (12).
No discurso de abertura do evento, Fux destacou que a audiência pública busca uma decisão judicial plural e participativa, considerando diferentes perspectivas da sociedade civil, como saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos patrimoniais dos apostadores, para enriquecer o debate. Ainda, o ministro afirmou que será necessário um ajuste imediato à lei, em entrevista após a primeira parte do evento,
“Isso aí ficou bem claro, que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se, antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, comentou Fux.
Ainda, o ministro destacou que a análise da constitucionalidade da lei será do plenário, mas que, agora, deverá ser feita uma avaliação sobre se cabe alguma “medida urgente”, principalmente relacionadas à ludopatia e ao gastos de pessoas mais pobres com apostas.
“Os problemas que foram aqui aventados, reativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
(Foto: Carlos Moura/ STF)
