BlogMercado de ApostasAlém de diminuir taxa para operadoras, PL das apostas estuda ampliar isenção para apostador Além de diminuir taxa para operadoras, PL das apostas estuda ampliar isenção para apostador
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Além da redução da tributação sobre casas de apostas, que passariam dos atuais 18 % para algo em torno de 12 % com alíquotas progressivas, o PL que vai regulamentar as apostas no país também pretende ampliar a taxa de isenção para o apostador. A proposta que está sendo discutida pretende deixar de tributar o apostador por prêmio e realizar um encontro de contas a cada três meses.
O relator do PL, Adolfo Viana (PSDB-BA), vem tentando um meio-termo entre a proposta do Governo e a demanda das empresas do setor, já que uma alíquota de 18 % sobre a receita bruta de jogos (GGR), considerada alta pelas casas de apostas, poderia deixar as plataformas regulamentadas no país em desvantagem em relação a sites sediados em paraísos fiscais. Além disso, a taxação sobre o apostador também está sendo revista para que o usuário deixe de pagar a cada prêmio conquistado e passe a recolher o imposto a cada 90 dias. Para isso, seria realizado um encontro de contas, que consideraria o saldo entre transações de ganhos e perdas dos apostadores.
Sendo assim, os deputados discutem propor que a tributação seja feita em períodos seriados de tempo, como a cada três meses, e não sobre o valor do resgate do usuário. Em contrapartida, o Ministério da Fazenda afirma que estudos mostram que apenas 25 % dos apostadores seriam tributadas se o modelo desenhado pela pasta for mantido, já que 75 % dos apostadores não chegariam ao valor mínimo de tributação, com a faixa de isenção de imposto de renda para pessoa física em R$ 2.112.
Vale lembrar que acima do valor de R$ 2,112, incidirá sobre os apostadores uma alíquota de 30 % de Imposto de Renda. Para estimular os apostadores a apostarem no mercado legalizado e evitar sua ida para plataformas sediadas fora do país, a Câmara avalia ampliar a linha de corte de tributação para R$ 10 mil.
O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Francisco Manssur, disse que a proposta de tributação atual sobre o apostador segue o modelo da lei das loterias e que qualquer alteração deveria dar tratamento semelhante aos dois tipos de apostas.
“A primeira proposta era tributar todas as apostas em 15 % sem isenção. Ao conversar com os operadores e com as associações de apostadores, a proposta de 30 % com isenção até R$2.112 foi considerada ‘palatável’ pelo setor. Mas estamos abertos ao diálogo com o Congresso”, afirmou
Vale destacar que membros da bancada evangélica, que desde o início se mostraram contra qualquer tipo de regulamentação do segmento, ainda oferecem resistência e defendem a tributação mais alta sobre as apostas esportivas. Vale lembrar que a divisão da arrecadação proposta pela MP 1182/2023, de 18 % sobre o GGR estipulou a seguinte partilha: 2,55 % para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 0,82 % ao Ensino Fundamental; 1,63 % aos clubes esportivos; 10 % à seguridade social; e 3% ao Ministério do Esporte.
De acordo com o Estadão, a redução do porcentual da tributação, proposta por Viana, impactaria apenas a destinação de verbas para a seguridade social. Ainda, há a possibilidade da inclusão do Ministério do Turismo, comandado pelo ex-deputado Celso Sabino, receber uma parte dessa receita. Vale destacar que o PL também deverá incluir a regulamentação dos cassinos online ao texto, já que 70 % do faturamento das plataformas de apostas vêm dessa modalidade
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