ANJL e IJL convidam Governo e varejo para reunião sobre regulamentação das apostas

Duas entidades do setor de jogos e apostas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), propuseram uma reunião intersetorial com membros do Governo e do setor de varejo no país. A iniciativa demonstra o esforço conjunto do setor para abordar as preocupações levantadas com a regulamentação das bets e buscar soluções que beneficiem todos os setores envolvidos.

A proposição vem em resposta ao pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790/23. A ação, solicitada na última terça-feira (24), pretende declarar inconstitucional a lei que regulamenta o setor de jogos online e apostas esportivas no país, aprovada em dezembro de 2023.

Ainda, as duas entidades defendem a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito em apostas, visando a reduzir riscos de endividamento e compulsão, e a proibição da divulgação de apostas como forma de investimento, enfatizando seu caráter de entretenimento. Além disso, ANJL e IJL destacam o compromisso do setor com campanhas de conscientização e desenvolvimento de ferramentas de proteção aos consumidores.