Apostas devem compor "imposto do pecado" que governo prepara para o Congresso
Produtos ou atividades que causam danos à saúde e ao meio ambiente terão a incidência de um Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado". Essa é a proposta do governo para a reforma tributária sobre o consumo que passará a valer em 2027.
Apostas, loterias, jogos de fantasy sports, além de bebidas alcoólicas, ultraprocessadas (como refrigerantes, refrescos e isotônicos), cigarros, veículos e a extração de bens minerais serão alvo da nova tributação. Segundo declarou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na última terça-feira, 27 de setembro, a equipe econômica prepara a proposição para envio ao Congresso Federal em breve.
A ideia governamental é encarecer os produtos e serviços considerados nocivos para saúde e o meio ambiente, a fim de desestimular o seu consumo. Para o ano que vem, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com esse tributo, de acordo com a proposta de orçamento enviada para o Congresso.
Mas as apostas podem voltar?
As apostas online foram regulamentadas no Brasil, com autorizações que passaram a valer em 1º de janeiro de 2025, mas estão proibidas no país pela Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026.
A MP tem força de lei imediata e pode seguir três caminhos:
- caducar após 120 dias caso o Congresso não a vote (prazo que, em tese, se encerra em janeiro de 2026, mas devido às férias do legislativo, só vence em 3 de março);
- ser aprovada, com ou sem modificações, mantendo ou alterando as restrições ao setor;
- ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, do STF, convocou audiência pública para 3 de novembro para ouvir representantes favoráveis e contrários à continuidade das apostas no Brasil. A decisão do tribunal pode antecipar qualquer desfecho no Congresso.
