Apostas no Brasil: qual o status hoje? Veja a linha do tempo
As apostas esportivas online chegaram ao Brasil nos anos 2000, através de sites estrangeiros, aproveitando um vácuo legal que se estendeu por muitos anos. Em 2018, a primeira lei colocou as apostas no caminho da legalização e o processo de regulamentação se sacramentou em 2025.
Porém, em setembro de 2026 o Governo Federal voltou atrás, proibindo as apostas por um instrumento que ainda precisa de análise e aval do Congresso Nacional. Representantes do setor de apostas e entidades parceiras, como clubes de futebol, buscam, tanto via Supremo Tribunal Federal quanto via Congresso, reverter o veto, mesmo às custas de perder uma parte substancial da receita, caso os jogos de cassino sigam proibidos, por exemplo.
O andamento da pauta tanto no Poder Legislativo quanto no Judiciário sofre os efeitos do período eleitoral, uma vez que o pleito presidencial será definido em 25 de outubro e para antes disso não se espera nenhuma decisão que altere o cenário.
Explicamos a seguir o panorama atual das apostas no Brasil, os próximos passos já conhecidos e, de maneira retroativa, os momentos marcantes da história da regulamentação no país.
O que está para acontecer:
No STF:
Análise e decisão do Supremo sobre os pedidos de suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1.394. O relator, ministro Luiz Fux, ainda não se pronunciou após o governo federal, via AGU, se manifestar no dia 6 de outubro.
No Congresso:
É responsabilidade do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), designar uma comissão mista, composta por 12 senadores e 12 deputados, para analisar e votar o conteúdo da Medida Provisória 1.394. O Congresso ainda não estabeleceu esse cronograma nem indicou quais parlamentares comporão a comissão.
Depois de aprovada na comissão, a matéria chegará à Câmara e, em caso de aprovação, ao Senado. Se ambas as Casas avalizarem o texto original da MP, ele avança para a promulgação por Alcolumbre. Se houver modificação, o Projeto de Lei de Conversão irá para a sanção do presidente da República.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período se não entrar em votação. Caso a análise não ocorra em até 45 dias a partir de sua publicação, ela entra em regime de urgência.
Linha do Tempo - O que já aconteceu:
14 de outubro de 2026
Fim do prazo para restituição de saldos pelas plataformas
Os valores não devolvidos aos apostadores devem ser repassados pelas operadoras de apostas para a Caixa Econômica Federal realizar a restituição.
13 de outubro de 2026
Fim do prazo para apresentação de emendas à MP
Parlamentares apresentaram 94 emendas sugerindo alterações, como a exclusão de apostas esportivas da proibição, regras de transição para contratos de clubes de futebol e a devolução de outorgas pagas pelas empresas operadoras que obtiveram a licença.
9 de outubro de 2026
Clubes de futebol engrossam coro contra MP
Pelo menos 23 clubes entraram com pedidos no STF, tanto individuais como coletivos, para participar do questionamento à Medida Provisória de proibição das bets. As agremiações estimam perdas de receitas milionárias com o veto.
8 de outubro de 2026
Stake obtém liminar na Justiça Federal de SP
Decisão autoriza casa a manter operações até 25 de outubro, data em que as autorizações se extinguem. Mas no dia seguinte uma nova decisão, do Tribunal Regional Federal, viria a derrubar a liminar.
7 de outubro de 2026
Bets anunciantes no Brasileirão protestam em placas de publicidade
Nove dos dez jogos da 29ª rodada tiveram mensagens da campanha “Proibir não é proteger” nas placas ao redor dos gramados.
6 de outubro de 2026
Sites e aplicativos de bets saem do ar
Plataformas autorizadas ficam inacessíveis. Elas devem restituir saldos não sacados até 14 de outubro.
STF aguarda para deliberar sobre MP
A Advocacia Geral da União pede ao Ministro do STF Luiz Fux, relator das ações questionadoras da MP, aguardar manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e realizar audiência pública sobre o tema antes de decidir sobre a suspensão ou não dos efeitos da Medida Provisória.
A AGU manifestou-se a Fux defendendo a manutenção da proibição, sob o argumento de que a regulamentação anterior era insuficiente para conter o vício, o endividamento familiar e a lavagem de dinheiro.
5 de outubro de 2026
Fim do prazo para saque e para publicidade
Último dia para apostadores retirarem saldo e empresas tirarem anúncios do ar.
2 de outubro de 2026
Prazo de emendas à MP é prorrogado até 13/10
Parlamentares ganham mais tempo para propor mudanças no texto da medida provisória, que dependerá do aval do Congresso.
28 de setembro de 2026
Associações do setor acionam STF contra MP
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão dos efeitos da medida provisória, que entrou em vigor imediatamente, mas precisa do aval do Congresso em até 120 dias para não perder a validade. O Supremo Tribunal Federal analisará o caso paralelamente ao rito da MP no Congresso.
25 de setembro de 2026
Governo assina MP que proíbe as bets no Brasil
Medida Provisória 1.394/26 veta exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, instituindo o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
As plataformas outrora legalizadas bloqueiam novos cadastros e depósitos e passam a impedir novas apostas.
10 de julho de 2026
Regras mais rígidas para publicidade de bets
Portaria interministerial envolvendo Fazenda, Justiça e Comunicação estabelece novas regras para publicidade de apostas no país. Toda divulgação deve vir acompanhada de ao menos uma advertência sobre as consequências negativas da atividade. Fica proibido induzir o público a apostar, bem como sugerir ganho fácil em determinada aposta, inclusive nas transmissões ao vivo de eventos esportivos.
A atualização da lei sucede investigação da Secretaria Nacional do Consumidor sobre suposta propaganda abusiva e enganosa de bets pela CazeTV durante os primeiros jogos da Copa do Mundo de futebol masculino, obrigando um reenquadramento do canal ainda com o torneio em andamento.
Maio e Junho de 2026
Mais beneficiários não podem apostar
Em 5 de maio, portaria da SPA inclui vedação de participação nas apostas de beneficiários de mais um programa social do governo federal, o Novo Desenrola Brasil (Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias).
Em 26 de junho, outra portaria inclui a mesma proibição, agora para o grupo de pessoas beneficiárias de renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
13 de maio de 2026
Apple libera apps de apostas em loja oficial
Quase um ano após a liberação da Google para os aplicativos de bets legalizadas constarem para download gratuito na loja oficial de aparelhos com sistema Android, a Play Store, a Apple liberou os apps para entrada também na App Store, que atende aos dispositivos com sistema iOS.
23 de abril de 2026
Mercados de previsão não podem atuar no país
Nota técnica da SPA/MF apresenta o modo de atuação das plataformas de mercados de previsão, que ofertam contratos vinculados a eventos reais de temática esportiva e de diversas naturezas (política, cultural, econômica, etc) por meio de apostas de quota fixa. O documento recomenda o bloqueio do acesso de brasileiros a essa plataforma pela SPA, conforme previsto na Lei 14.790/23.
7 de abril de 2026
Atualização dos esportes em que se pode apostar
Ministério do Esporte publica portaria atualizando lista de modalidades esportivas que podem ser objeto de apostas online. Além dos esportes reconhecidos pelo COI, entram os de grande popularidade internacional e os esportes eletrônicos. Ficam de fora eventos esportivos de caráter não profissional que não sejam reconhecidos oficialmente por entidades competentes, além de torneios que envolvam menores de 18 anos de idade, cláusula esta estabelecida desde a Portaria SPA/MF 2.104/24.
20 de fevereiro de 2026
PL contra publicidade de bets avança
Projeto de Lei proibindo publicidade do segmento de apostas em todo território nacional, incluindo a propaganda realizada pelas empresas de apostas em clubes do futebol brasileiro, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, indo para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
3 de dezembro de 2025
Plataforma de autoexclusão e atendimento a saúde mental
Ministérios da Fazenda e da Saúde divulgam acordo de cooperação técnica prevendo lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão a partir de 10 de dezembro e integração de dados entre as pastas. Objetivo do SUS é ampliar acesso a apostadores com sintomas de compulsão, ofertando atendimentos presenciais e teleatendimentos em saúde mental, com mais profissionais capacitados.
7 de novembro de 2025
Autoexclusão das bets por meio de plataforma
Governo publica portaria que regula o mecanismo de exclusão voluntária dos apostadores nas bets e do recebimento de publicidade de apostas, com a oferta futura de uma plataforma centralizada. Sites de apostas devem facilitar ajustes de limites de tempo de uso e de valores apostados, alertas, suspensão temporária e bloqueio definitivo da conta por parte dos apostadores.
30 de setembro de 2025
Beneficiários de programas sociais não podem apostar
Portaria do Ministério da Fazenda altera portaria de julho de 2024 para vetar a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
17 de abril de 2025
e-Sports permitidos nas apostas esportivas
Publicada Portaria do Ministério do Esporte que amplia a lista de modalidades esportivas que podem ser objeto de apostas, incluindo categorias de e-Sports como Counter-Strike, Valorant e Fortnite. Antes, apenas esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) e de popularidade internacional eram considerados válidos para apostas.
1º de janeiro de 2025
Tem início a Era das bets legalizadas
Entra em vigor a portaria publicada no dia anterior. Seguem abertas as inscrições para bets ainda não legalizadas, em fluxo contínuo, mas com período de avaliação tramitando mais lentamente até a confirmação ou recusa da licença.
31 de dezembro de 2024
A portaria mais esperada e as primeiras autorizações
Governo Federal publica a Portaria SPA/MF 2.104/24, que libera, a partir do dia seguinte, a exploração comercial das apostas de quota fixa nacionalmente por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, como uma atividade exclusiva a maiores de idade.
Diário Oficial da União publica lista de 81 operadoras de apostas licenciadas para operar conforme a portaria, sendo 15 com licenças definitivas e 66 provisórias.
23 de dezembro de 2024
Copinha sem mercados de apostas
Nota Técnica da SPA analisa a Copa São Paulo de Futebol Junior, tradicional torneio nacional com jogadores de até 20 anos de idade. Por se tratar de um campeonato de categoria de base, com participação de menores de idade, o documento conclui pela vedação da oferta, patrocínio e publicidade de apostas em uniformes, estádios e transmissões de eventos da competição a partir de 2025. Nos últimos anos, a Copinha foi objeto de apostas nos principais sites atuantes no Brasil.
25 de novembro de 2024
Documentações e pagamentos da licença começam a chegar
A Superbet anuncia que foi a primeira marca de apostas a realizar o pagamento da taxa de outorga e a segunda a entrar com a documentação exigida para a licença - atrás da Betano.
10 de outubro de 2024
Bloqueio de bets irregulares
Ministério da Fazenda e Anatel começam a bloquear mais de 2 mil sites de apostas que não solicitaram autorização para operar no Brasil. De outubro a dezembro de 2024, só podem operar sites de apostas inscritos no SIGAP, enquanto a SPA inicia a avaliação dessas inscrições.
16 de setembro de 2024
Transição para legalização e dias contados para fora da lei
Portaria SPA/MF 1.475/24 estabelece as condições para que as empresas participem do período de transição até a regulamentação passar a vigorar e as regras para cessar as operações das empresas que não se enquadrarem.
25 de maio de 2024
Início do período de confirmação de interesse
As bets começam a se inscrever no SIGAP, o Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda. O registro é o primeiro passo oficial e obrigatório para a legalização.
21 de maio de 2024
Regras para atuação das bets e prazos de licenciamento
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publica portaria que estabelece as exigências para obtenção de licença operacional, como a outorga de R$ 30 milhões, a prevenção à lavagem de dinheiro, ao jogo patológico e à manipulação de resultados.
23 de fevereiro de 2024
Início da homologação de entidades certificadoras
Publicada a portaria que estabelece os requisitos para homologação das entidades que certificarão as plataformas de apostas e jogos online. Ao longo de 2024, seis entidades seriam certificadas. A certificação será requisito obrigatório para obtenção da licença pelas plataformas de apostas.
29 de dezembro de 2023
Lei que regulamenta as apostas é promulgada
Lula sanciona o Projeto de Lei 3626/23, resultando na Lei 14.790/23, que regulamenta a exploração de apostas esportivas e jogos de cassino online no país.
22 de dezembro de 2023
Parecer final da Câmara dos Deputados
Os deputados voltam a aprovar o PL da regulamentação das apostas, tendo derrubado 13 das 42 mudanças propostas pelo Senado Federal - uma delas sobre a entrada dos cassinos online na lei. O Senado excluiu os jogos de cassino da pauta, mas a Câmara os incluiu novamente.
12 de dezembro de 2023
PL aprovado também no Senado Federal
Senadores sugerem mudanças e aprovam o Projeto de Lei das Apostas Esportivas de maneira simbólica, pois não houve registro de votos de forma nominal. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
26 de outubro de 2023
Oficializadas condições para exploração das apostas
Por meio da Portaria MF 1.330/23, o Ministério da Fazenda regulamenta normas sobre direitos e obrigações do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, jogo responsável e manifestação prévia de interesse das bets em se legalizar.
13 de setembro de 2023
Aprovação do PL na Câmara dos Deputados
Deputados encerram a apreciação das emendas e aprovam o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas no país, incluindo cassinos online. O PL vai para apreciação do Senado antes de voltar para nova votação na Câmara.
31 de julho de 2023
Muitas emendas parlamentares à MP
Seis dias após a publicação da Medida Provisória, o Congresso já havia proposto 67 emendas. Algumas das propostas de deputados e senadores alteravam a destinação proporcional dos recursos arrecadados com a tributação que incidirá sobre as bets, entre as organizações e entidades contempladas.
25 de julho de 2023
Regulamentação da Taxação das Bets
O presidente Lula edita a Medida Provisória 1.182/2023 para regulamentar as apostas online no país, com tributação incidindo sobre as empresas de apostas esportivas e os prêmios dos apostadores a partir de valores específicos, buscando arrecadação fiscal e maior controle sobre a atividade.
12 de dezembro de 2018
Apostas esportivas legalizadas no Brasil
O presidente Temer promulga a Lei 13.756/18, que legaliza a aposta esportiva de quota fixa no Brasil. Fica estabelecido prazo de até 4 anos para que o Ministério da Fazenda regulamente o setor.
