Audiência na Câmara confirma tributação de 15% sobre GGR e 30% sobre lucro do apostador

A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta quarta-feira (12), audiência pública para discussão sobre a regulamentação das apostas esportivas, que contou com representantes do Ministério da Fazenda e de organizações dos setores de jogos e loterias que operam no Brasil.

José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, confirmou que o Governo replicará o modelo do Reino Unido, onde a tributação é de 15% sobre a Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue ou GGR). De acordo com a proposta de regulação, para operar no mercado brasileiro as empresas terão que possuir capital mínimo de R$ 100 mil e realizar o pagamento de uma outorga, que, na prática, funcionaria como uma licença.

Vale destacar que a MP deverá incluir um mecanismo de monitoramento para que a Receita Federal possa acompanhar o fluxo de informações sobre apostadores e valores apostados, além de dados sobre as plataformas digitais das operadoras de apostas. Além de criar um sistema que possibilite à Receita observar as realização das apostas em tempo real, entre as regras que deverão constar no ato normativo está a vedação de publicidade no Brasil para as empresas que estiverem sediadas no exterior, como já adiantamos aqui no Aposta 10.

A proibição inclui propagandas em veículos de comunicação e nos uniformes de clubes de futebol por meio de patrocínio. Além disso, ficou definido que será mantido o imposto de 30% sobre o lucro dos apostadores, já que, na audiência, foram antecipados possíveis trechos da Medida Provisória, que será editada pelo Governo em breve. No entanto, antes da publicação, a Fazenda deverá encaminhar o texto da MP para análise da Casa Civil. Após entrar em vigor, serão editadas portarias e outros atos normativos, com o objetivo de tornar as regras efetivas.

Atualmente, o mercado de apostas movimenta mais de R$ 3 bilhões só em publicidade, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, e atrai principalmente homens, de 19 a 28 anos. A estimativa é de que mais de R$ 6 bilhões em impostos deixem de ser arrecadados todos os anos no país. Com a iniciativa de promover a regulação do setor, a meta do governo é alcançar números semelhantes ao da Inglaterra, onde 87% dos sites de apostas em funcionamento estão hospedados no próprio país.