BlogMercado de ApostasCâmara aprova urgência em PL que endurece regras para apostas feitas por menores de 18
Câmara aprova urgência em PL que endurece regras para apostas feitas por menores de 18
Nesta segunda-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3932/24, que busca ampliar as medidas que proíbem crianças e jovens menores de idade de acessar apostas esportivas e jogos online.
O PL é de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) e institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.
Com a decisão dos deputados, que aprovaram a medida com votação que foi realizada de forma simbólica, o PL não precisa aguardar apreciação pelas comissões da Câmara e já aguarda inclusão na pauta da próxima sessão deliberativa da casa. Caso a proposta seja aprovada nesta etapa, já segue para análise no Senado.
Vale lembrar que a portaria 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicada em agosto deste ano, já prevê a proibição da comunicação dirigida a menores de 18 anos.
De acordo com o PL, o arcabouço legal ainda é insuficiente para manter menores de 18 anos longe dos jogos e das apostas, já que segundo Romero Rodrigues, diversas pesquisas recentes têm revelado que, ainda que proibido, crianças e adolescentes têm feito uso das plataformas de apostas.
O deputado alerta que esse cenário é muito grave para a sociedade e pode tornar-se irreversível se medidas não forem tomadas de imediato para coibi-lo. Sendo assim, o PL destaca que seria prudente "robustecer o arcabouço legal que disciplina as apostas de quota fixa no país, prevendo, de forma mais clara e explícita, deveres a serem observados por agentes operadores de apostas com relação a cadastro, políticas, publicidade e propaganda, ações e campanhas de conscientização, patrocínio a eventos e pessoas, além de um agravamento das penalidades quando relacionadas a menores de dezoito anos".
O PL 3932/24 pode ser conferido na íntegra, neste link.
