Casa de apostas é obrigada a retirar outdoors de publicidade por determinação do Procon-DF
A casa de apostas, cassino e jogos online, Bet77, foi autuada em Brasília (DF) para a retirada de anúncios de publicidade em outdoors na capital do país. Três outdoors com propagandas da operadora foram colocados no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília, e tiveram a sua remoção determinada pelo Procon-DF (Proteção e Defesa do Consumidor), que é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), na última quinta-feira (15).
O órgão de defesa do consumidor determinou um prazo de 24 horas para que fosse cumprida a solicitação, sob a justificativa de que as propagandas ferem o Código de Defesa do Consumidor. As empresas responsabilizadas pelos anúncios são a Bet77, que não possui representação no país, a SCA Mídia, e a Estrutura Painéis, responsáveis pela veiculação das propagandas.
De acordo com a Agência Brasília, a medida se baseia no fato de que "a oferta e a divulgação de jogos de azar, como cassinos, serem ilegais no Brasil, configurando contravenção penal”.
“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, destacou o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento.
Vale destacar que,, em janeiro, o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estabeleceu regras para a publicidade de empresas de apostas e jogos online no Brasil. As medidas entraram em vigor em 31 de janeiro deste ano.
Sobre a Bet77
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