Congresso prorroga prazo para emendas à ‘MP das Bets’ até 13 de outubro

O Congresso Nacional prorrogou até 13 de outubro o prazo para parlamentares apresentarem emendas à Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território nacional. A medida ficou conhecida como “MP das Bets”.

A decisão é do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, O prazo original terminava às 23h59 de quinta-feira, 1º de outubro; com a prorrogação, a data final passa a ser seis dias úteis após as eleições, previstas para o dia 4 de outubro.

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, em edição extra do Diário Oficial da União, e já está em vigor. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto engloba apostas esportivas e jogos online, além de criar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

Entre as emendas já propostas, há ideias que substituem a proibição total pela manutenção de parte do mercado regulamentado. As principais mudanças sugeridas restringem apenas os jogos de cassino online, como o "jogo do tigrinho", e preservam as apostas esportivas de quota fixa, ligadas a resultados e placares de partidas esportivas.

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