Deputado propõe reclusão de até quatro anos para publicidade irregular de apostas; veja PL

O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) apresentou na última terça-feira (24), o PL 5144/2023, que "tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente". A proposta vai em conformidade com as proposições iniciais do PL 3626, em tramitação no Senado, e o projeto determina penas para as infrações, de até seis anos de reclusão.

“Constitui crime captar aposta de quaisquer modalidades, lotérica ou não, com promessa de prêmio decorrente de acerto em resultado de competição esportiva ou sorteio aleatório, ofertado em formato físico ou não físico, pela internet, equipamento eletrônico ou bilhete impresso, em território brasileiro, sem a devida autorização do Poder Público competente, nos termos das leis brasileiras. Pena – reclusão de três a seis anos, e multa”, destaca o PL 5144.

Na justificativa do projeto, Goetten destaca o crescimento significativo das plataformas de apostas online sediadas no exterior que buscam a captação de usuários em território nacional. Ele cita que as operadoras alcançaram aproximadamente R$ 40 bilhões apenas nos primeiros cinco meses de 2023, no mercado brasileiro que movimenta entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões anualmente, sem qualquer recolhimento de impostos sobre o negócio.

“Constitui crime fazer publicidade, propaganda e/ou marketing no território nacional, de empresa ou marca, nacional ou estrangeira, que explora a atividade de qualquer modalidade de jogos de azar ou modalidade lotérica sem autorização do Poder Público competente pelas leis brasileiras. Pena – detenção de dois a quatro anos, e multa”, define o texto do PL.

Ainda, Jorge Goetten aponta que a falta de regulamentação do setor tem incentivado empresas de apostas estrangeiras “a intensificaram suas atividades de propaganda, marketing e publicidade como estratégia agressiva de promoção de suas marcas”. Além disso, o deputado destaca a regulação do setor como fundamental para preservar a integridade esportiva e combater a manipulação de resultados.

(Foto: Portal da Câmara dos Deputados)