Em simpósio, Dudena destaca ser dever do operador ter uma política de jogo responsável

No 1º Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), na terça-feira (5), o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Regis Dudena, destacou a importância das empresas de apostas na promoção do jogo responsável, seguindo a regulamentação vigente no país.

“A regulação tem como endereçado o agente de apostas. Ele é o primeiro controlador da sua interação com os apostadores. Temos operadores dispostos a fazer as coisas dentro da lei, outros dispostos a exaurir os recursos dos apostadores e também aqueles dispostos a fraudes. Os que ficarem terão deveres: é dever do operador ter uma política de jogo responsável, que vai ser avaliada”, destacou Dudena. .

O secretário também afirmou que, antes do processo regulatório no pais, havia uma desconfiança do mercado com relação aos prazos de publicação das portarias pelo Ministério da Fazenda.No entanto, segundo ele, a SPA cumpriu tudo o que foi estabelecido no período previsto.

“O Estado Brasileiro está se preparando para ter um órgão regulador e ter um aparato para lidar com o setor de jogos. A partir de 11 temas previstos na agenda regulatória, criamos dez portarias e existia uma certa desconfiança de que não seria cumprido o prazo determinado lá atrás, mas foi”, acrescentou.

Dentre as dez portarias publicadas pela SPA, a portaria 1.231, divulgada pela Fazenda em julho, trata sobre o jogo responsável, estabelecendo práticas a serem seguidas pelas casas de apostas, como informes ao apostador sobre os riscos de dependência nos jogos e de perda dos valores apostados.

(Foto: OAB-SP/Reprodução)