Fim das Bets no Brasil? Entenda o que acontece agora com a MP 1394

No dia 25 de setembro o presidente Lula sancionou a Medida Provisória (MP) nº 1.394, popularmente conhecida como MP do fim das bets. A medida entrou em vigor no mesmo dia e alterou de forma radical o cenário do mercado de apostas no Brasil ao proibir, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.

A publicação da medida deu início a um cronograma de transição para o desligamento das operadoras e a restituição dos valores dos apostadores, com marcos fundamentais fixados até 25 de outubro, data em que se completam 30 dias da publicação da MP e ocorre a extinção oficial de todas as autorizações e licenças vigentes.

Em paralelo, o Congresso Nacional cumpre seu próprio calendário legislativo: o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares foi finalizado no último dia 13 de outubro, abrindo caminho para a formação da Comissão Mista e para a eventual votação do texto definitivo na Câmara dos Deputados e no Senado.

Abaixo, detalhamos o cronograma oficial de devolução de saldos aos apostadores, as atualizações sobre o encerramento das emendas no Congresso Nacional e a terminologia técnica do texto legal para te ajudar a entender qual o cenário atual das bets no Brasil.

Cronologia da MP do Fim das Bets, quando as bets voltam?

Ainda não existe data certa, porém após a assinatura da MP algumas datas são conhecidas. Para garantir a transição e a devolução dos recursos mantidos pelos apostadores nas plataformas, o governo federal fixou etapas claras de encerramento e restituição financeira aos apostadores.

Publicação da Medida Provisória

25/09

Entrada em vigor imediata da proibição. Fica vedado o ingresso de novos recursos e depósitos nas contas transacionais das plataformas de apostas.

Janela de Retirada Voluntária pelos Apostadores

Até às 23h59 do dia 05/10

Prazo limite para que os apostadores acessem os sites e aplicativos e façam o pedido de resgate do saldo disponível diretamente na plataforma.

Indisponibilidade dos Sites e Aplicativos

A partir de 06/10/2026

Encerramento obrigatório das operações. Todos os sites e aplicativos destinados às apostas de quota fixa devem ficar totalmente fora do ar.

Comunicação dos Saldos às Instituições Financeiras

06/10 e 07/10

As plataformas são obrigadas a repassar às instituições financeiras a lista individualizada de apostadores (discriminados por CPF), os saldos remanescentes e a conta de origem.

Devolução Automática pelos Bancos

09/10 a 14/10

Janela em que as instituições financeiras e de pagamento realizam o estorno dos valores diretamente para as contas bancárias ativas dos apostadores.

Encerramento do Prazo de Emendas Parlamentares

13/10

Fim do prazo para apresentação de emendas no Congresso Nacional, acumulando pelo menos 97 propostas de alteração ao texto original.

Atuação da Caixa Econômica Federal

A partir de 15/10

Para os casos com impedimentos ou dificuldades operacionais de devolução direta pelos bancos, a Caixa Econômica Federal assume a custódia e intermediação dos valores para resgate posterior.

Início do Regime de Urgência no Congresso

A partir de 09/11

Completados 45 dias sem votação, a MP 1394 entra automaticamente em regime de urgência constitucional (art. 62, § 6º da Constituição), trancando a pauta de deliberações do Plenário.

Fim do Prazo Inicial de Deliberação (60 dias)

A partir de 23/11

Término do primeiro período regimental de deliberação no Congresso antes da prorrogação automática por igual período.

Recesso parlamentar

A partir do dia 23/12

De 23 de dezembro até dia 01º de fevereiro de 2027 o congresso nacional, deputados e senadores, entram em recesso e o prazo da MP é interrompido neste período

Prazo Limite de Validade no Congresso

05/03/2027

Após o retorno do recesso, a data limite dos últimos 32 dias para completar o prazo final de vigência (60 + 60 dias no total) para que a Câmara e o Senado concluam a votação do texto, sob pena de caducidade.

Quase cem emendas foram apresentadas à MP do fim das bets

O prazo final para a apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026 foi encerrado na última terça-feira (13/10) e registrou pelo menos 99 emendas de alteração no texto original protocoladas por deputados federais e senadores.

Embora a cúpula do Congresso Nacional ainda não tenha definido o calendário oficial de votação nem definido os nomes para a relatoria e presidência da Comissão Mista, existe uma forte movimentação de líderes partidários para desidratar a MP original. O objetivo de parte expressiva dos parlamentares é aprovar um texto com escopo mais reduzido do que o decretado pelo governo. Entre as principais propostas de mudança articuladas pelas bancadas, destacam-se:

• Retirada das Apostas Esportivas da Proibição: Articulação para manter a proibição focada apenas nos jogos de cassino online e virtuais (como o "jogo do tigrinho"), liberando a operação contínua das apostas esportivas de quota fixa no futebol e outras modalidades.
• Período de Transição Estendido: Estabelecimento de prazos mais amplos para a transição e encerramento gradual de outros setores afetados pela medida.
• Preservação de Loterias Estaduais: Propostas para blindar as autorizações e concessões estaduais/distritais ativas, evitando perdas na arrecadação dos estados.
• Ajuste em Contratos de Patrocínio: Regras flexibilizadas para a manutenção dos patrocínios em clubes de futebol até o término das competições vigentes.

Glossário Detalhado da MP 1394/2026

Para ajudar a entender o significado simples e direto dos principais termos técnicos citados no texto da Medida Provisória a tabela a seguir detalha os principais termos: