BlogMercado de ApostasGoverno publica MP com criação de 65 cargos para a Secretaria de Apostas e Loterias
Governo publica MP com criação de 65 cargos para a Secretaria de Apostas e Loterias
Na última terça-feira (18), a equipe econômica do Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP), em edição extra do Diário Oficial da União, criando cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda. A nova Secretaria era a última pendência que estava travando o encaminhamento da MP e do Projeto de Lei para regulamentação e taxação das apostas esportivas no país.
No total, foram criadas 217 vagas nas pastas, com 65 delas voltadas ao setor de apostas esportivas, de acordo com o Estadão. Vale lembrar que a nova Secretaria será a responsável por avaliar a documentação visando a aprovação de credenciamento das casas de apostas no Brasil, além de monitorar os fluxos de transações e de arrecadação.
Ainda, vale destacar que, segundo o Ministério da Fazenda, a proposta da MP contemplará a legalização das apostas esportivas e as normas de tributação. Por sua vez, o Projeto de Lei incluirá os conceitos gerais e as funções dos ministérios, incluindo a Secretaria de Apostas e Loterias. Os dois textos devem avançar paralelamente no Congresso Nacional, com o PL ganhando caráter de urgência, para agilizar o debate. Ainda, de acordo com o Estadão, a Fazenda estima que a regulamentação possa ser aprovada até meados de setembro, permitindo a taxação das apostas esportivas no país.
Lembrando que, para operar no país após a regulamentação, as casas de apostas deverão arcar com outorga no valor de R$ 30 milhões, ter sede no território nacional e capital mínimo de R$ 100 mil. A taxação das empresas deverá ser de 16% sobre a receita obtida com os jogos, menos os prêmios pagos (GGR ou Gross Gaming Revenue), além da taxação de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio dos apostadores, com isenção para valores até R$ 2.112.
Além disso, a Medida Provisória e o Projeto de Lei devem abarcar inúmeros mecanismos para evitar irregularidades no setor, como o veto para que atletas, árbitros, dirigentes esportivos e menores de 18 anos realizem apostas, além da criação de medidas para evitar os problemas com jogos.
Para acessar tudo sobre o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil, acesse: Regulamentação das apostas no Brasil - Últimas notícias.
