Regulamentação das apostas no Brasil - Últimas notícias
A ex-patrocinadora de São Paulo e Flamengo é conhecida pelas odds turbinadas. Seu layout incrível e fácil de usar agrada apostadores novos e experientes.
Colaboração: Josias Pereira
Após anos de idas e vindas, o processo de regulamentação das apostas no Brasil finalmente saiu do papel em 2023, preparou o terreno em 2024 e será realidade em 2025. Você sabe o que foi determinado? Trazemos aqui um resumo e várias notícias relacionadas para te situar sobre tudo o que importa saber.
➡️ Casas de apostas legalizadas no Brasil
Apostacasts sobre legalização dos jogos de azar
Regulamentação das apostas: hoje
Com o grande interesse do governo federal em garantir recursos bilionários da taxação que incidirá sobre as casas de apostas e empresas de jogos de azar, o convencimento do Congresso e a mobilização dos operadores, se unindo em entidades como o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável), a regulamentação das apostas avançou historicamente em 2023.
Em 24 de julho de 2023, o presidente Lula assinou a Medida Provisória que dispõe sobre a regulação, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Ela determinava que os sites de apostas, antes licenciados necessariamente em países estrangeiros, se registrem no Brasil mediante pagamento de uma licença milionária, válida por 5 anos. Esses operadores seriam taxados em 18% na sua receita bruta (GGR).
Os apostadores também seriam taxados, porém somente quando suas apostas forem ganhas e superarem R$ 2.112,00, o que deveria interferir nos ganhos de menos de 25% dos apostadores brasileiros, segundo estimativa do governo. O Congresso tinha 120 dias para analisar a MP, para que ela não perdesse a validade, podendo propor mudanças. Foram tantas propostas de alterações que um Projeto de Lei foi criado para balizar o tema, o PL 3626/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro. Ele seguiu para avaliação do Senado, com prazo para votação em novembro.
Depois de algumas sessões esvaziadas, a pauta enfim foi votada e aprovada pelo Senado Federal em 12 de dezembro, com importantes modificações, como a redução de 18 para 12% na tributação dos sites de apostas, que batalharam nos bastidores para reduzir a carga determinada inicialmente, preocupados com seus lucros líquidos.
Mas ainda não acabou: o PL voltou para a Câmara, pois precisava de nova aprovação, que poderia incorporar alterações que os deputados trouxessem. No apagar das luzes do ano legislativo, antes do recesso de fim de ano, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados nos primeiros minutos de 22 de dezembro, incluindo cassinos online mas vetando máquinas caça-níqueis em ambientes comerciais.
Ainda antes da virada de ano para 2024, o presidente Lula sancionou o PL. O Governo Federal tinha pressa, para recolher logo a tributação bilionária decorrente da nova lei, entre outras consequências. Durante 2024, a Câmara e o Senado colocaram um ponto final na lei e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda iniciou um ciclo de publicação de portarias regulamentando cada aspecto do negócio das apostas e jogos online.
De maio a agosto, foi aberta a primeira janela de solicitação da licença para exploração das apostas esportivas e cassino online no Brasil, conforme os termos da nova lei. 113 empresas aplicaram no site do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda, com prioridade para, ao receberem aprovação governamental e pagarem a taxa de outorga, prestarem serviço legalmente a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mesmo depois desta primeira janela, a partir de 20 de agosto, mais empresas solicitaram a licença, fazendo subir o total de casas de apostas que devem estar legalizadas no Brasil. Em setembro, o governo surpreendeu a indústria informando que já bloquearia a partir de outubro de 2024 as plataformas que não requereram a licença obrigatória, se antecipando a uma medida que se aguardava para a entrada do ano seguinte.
Independentemente do que aconteça, uma certeza nós temos: aqui no Aposta10 você terá todas as informações!
Regulamentação das apostas: linha do tempo
Veja a evolução desse processo ao longo da história: ⏳
🗓️ 2024
No fim de março, depois de dois meses sem novidade no cenário, o presidente do Senado anunciou que em abril o Congresso poderia se reunir em sessão conjunta para decidir sobre os 28 vetos presidenciais pendentes de análise na lei aprovada pela Casa no final de 2023.
Não aconteceu, mas uma série de portarias importantes foram publicadas, regulamentando aspectos da lei das apostas, como métodos de pagamento permitidos e tributação aos apostadores. Finalmente em maio aconteceu a avaliação dos vetos presidenciais e o Congresso fez valer a determinação da lei original, no que diz respeito às regras de pagamento de impostos dos apostadores.
O Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar a exploração das apostas e jogos online por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, estabeleceu um calendário para a publicação de portarias dessa política regulatória ao longo de 2024, versando sobre aspectos como Meios de Pagamento, Lavagem de Dinheiro e Outros Delitos, Jogo Online, Fiscalização, entre outros.
Em maio ainda, o site do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) do Ministério começou a receber os registros de empresas inscritas para obterem a licença, necessária para explorar jogos e apostas na internet a partir de janeiro de 2025. A lista, de consulta pública, registrou 113 pedidos de licença até 20 de agosto, quando se encerrou a primeira janela de solicitações. Depois disso, novos requerimentos foram registrados também.
Agora, o governo analisará os pedidos e retornará aprovando ou desaprovando cada um deles, conforme os critérios de avaliação estabelecidos na nova lei, para que os autorizados (que aplicaram até 20 de agosto) paguem a taxa de outorga e possam iniciar a atividade em 1º de janeiro de 2025.
Em setembro, o Ministério da Fazenda apertou o cerco contra as bets que não requereram a licença, anunciando que elas serão bloqueadas a partir de 1º outubro. Na verdade, essas plataformas podem seguir no ar mas apenas para atenderem aos pedidos de saque dos apostadores com saldo retido, com perspectiva de saírem do ar totalmente a partir de 11 de outubro.
🗓️ 2023
📌 Dezembro de 2023
Apesar da urgência determinada no fim de novembro, na primeira semana cheia de dezembro a votação do PL foi adiada mais uma vez, diante da ausência de vários senadores. Na sessão do dia 12, entretanto, o PL foi aprovado, com alterações de impacto sobre o texto original, como a redução da alíquota de imposto sobre o lucro bruto dos operadores de apostas, de 18 para 12%.
A matéria voltou para a Câmara dos Deputados, onde passou por nova votação na última sessão com quórum no ano, em 22 de dezembro. PL aprovado, envolvendo apostas esportivas, cassinos online e excluindo máquinas de jogos em estabelecimentos comerciais. A etapa final foi a sanção do Presidente da República, transformando o projeto de lei em lei, no dia 30 de dezembro.
Lula manteve a taxação ao apostador lucrativo em 15% e não 30%, como a Receita Federal queria, porém ampliou a margem de apostadores que deverá pagar imposto, incluindo quem ganhará menos que os R$ 2.112 balizadores da cobrança de Imposto de Renda.
A lei vai para apreciação da Câmara, que pode acatar ou não as alterações da Presidência da República quando retomar os trabalhos após o recesso, no início de 2024.
📌 Novembro de 2023
No início do mês, foi aprovado o relatório da Comissão de Esportes sobre a regulamentação, após discussão do PL. O documento retira o cassino online do texto do Projeto de Lei, além de restringir a publicidade das casas de apostas ao esporte.
Passou o prazo para votação do PL sem trancar a pauta do Senado, que era 11 de novembro, e a urgência constitucional do projeto foi retirada, portanto, a regulamentação permanecia em compasso de espera, sem data limite para conclusão.
No entanto, no final de novembro, o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos foi aprovado e liberado para seguir para o Senado em regime de urgência, propondo a mudança da taxação sobre as operadoras de 18% para 12%, além de ampliar o direito de outorga, para até 3 marcas, mantendo o valor de R$ 30 milhões por cinco anos de operações.
Fora do Congresso, as empresas de apostas seguem discordando da tributação proposta sobre eles, e clubes e federações de futebol não concordam com as restrições do relatório final para o investimento e a inserção publicitária das marcas de apostas na modalidade.
📌 Outubro de 2023
No dia 3, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi indicado como o relator do Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país, e afirmou que não atuará pela proibição da publicidade de apostas, entendendo que ela é necessária para a sobrevivência financeira dos meios de comunicação, especialmente a TV.
O Projeto de Lei estava previsto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no dia 17, mas horas antes, o relator do PL, senador Angelo Coronel, disse que pretende ouvir os diferentes setores envolvidos e só colocá-lo em votação a partir de 25 de outubro.
O prazo acabou não sendo cumprido. Antes do PL ser votado, o Ministério da Fazenda publicou portaria detalhando como os operadores de apostas interessados em atuar segundo a nova regulamentação devem apresentar a manifestação de interesse e o consequente pedido de solicitação de outorga, no dia 27 de outubro.
📌 Setembro de 2023
O mês se iniciou com a expectativa de a Câmara dos Deputados discutir e votar o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas, pois se isso não acontecesse até 9 de setembro este PL trancaria a pauta de votações na Casa, dada sua urgência constitucional. O Projeto abriga o texto da MP 1182, publicada pelo governo no final de julho, editada com as várias sugestões de emendas protocoladas pelos deputados desde então.
A aprovação aconteceu na noite do dia 13 de setembro, mantendo a cobrança de 18% sobre o GGR das casas de apostas e também contemplando outras modalidades de jogos online, como os de cassino. Assim, o PL foi encaminhado ao Senado, com limite para votação até o dia 11 de novembro.
📌 Agosto de 2023
Embora a regulamentação tenha sido bem vista por mercado, operadoras e população, a taxação de 18% aos sites de apostas foi muito criticada, visto que a porcentagem começou em 5% quando do início do processo. Uma tributação pesada, além de diminuir a concorrência, visto que as pequenas casas de apostas não conseguirão operar de forma saudável, pode alimentar o mercado paralelo, com sites à margem da lei oferecendo mais vantagens aos apostadores.
Outra ameaça para a MP nos moldes atuais era a intenção do Congresso em deixá-la caducar, não a aprovando em 120 dias, para incluir a aprovação das apostas em um Projeto de Lei que autorize também a exploração de bingos, cassinos e demais jogos de azar.
📌 Julho de 2023
O mês começou com a notícia de que o Ministério da Fazenda e a Casa Civil trabalhavam conjuntamente para chegar a uma conclusão quanto à Medida Provisória que regulamentaria as apostas no Brasil. A ideia era editar a MP antes do recesso parlamentar do meio do ano, de 18 de julho a 1º de agosto.
Presidente da República em exercício durante nova viagem de Lula ao exterior, Alckmin demonstrou apoio à regulamentação. O recesso parlamentar chegou antes da regulamentação, porém paralelamente o Governo formalizou a criação de cargos na nova Secretaria de Apostas e Loterias, que era a última pendência que travava o encaminhamento da MP.
Voltando a falar do assunto, o ministro Haddad disse garantir que o Projeto de Lei sairia em agosto, realizando uma previsão de arrecadação bilionária para o governo em 2024. Nos últimos minutos de 24 de julho, o presidente Lula enfim assinou a MP 1182/23, publicada oficialmente no dia seguinte. Agora a lei passará por análise de deputados e senadores, num prazo de até 120 dias para que não perca a validade.
📌 Junho de 2023
Além do impasse que a CPI da manipulação no futebol causou para o andamento da regulação das apostas, a oficialização esbarrava também no distanciamento entre o Governo Federal (que estruturou a regulamentação em forma de Medida Provisória) e a Presidência da Câmara dos Deputados (mais simpática à sanção de um Projeto de Lei, e não de uma MP). Lembrando também que o Ministério da Fazenda precisará criar uma equipe de acompanhamento dos operadores de apostas, preenchendo cargos que ainda não foram criados.
Por outro lado, os senadores se dividem entre favoráveis e contrários à regulamentação, demonstrando inclusive iniciativa de prosseguir com o tema antes mesmo dos desdobramentos da CPI da manipulação, instaurada em 15 de maio em Brasília.
De qualquer modo, o Governo demonstrava ter pressa, considerando realocar servidores do Ministério da Fazenda para uma nova secretaria, responsável pela fiscalização da regulamentação, o que seria mais rápido do que abrir vagas e agilizaria o processo de regulação.
📌 Maio de 2023
O mês começou com a expectativa do setor de que a MP finalmente saísse, após reunião que envolveu clubes e Ministério da Fazenda no final de abril. O Ministério da Fazenda concluiu a redação do documento e, por meio da Casa Civil, o entregou ao Presidente da República na noite do dia 10.
Caberia a Lula assinar a publicação da Medida Provisória e, a partir desse momento, o prazo para análise da Câmara e do Senado é de 60 dias, prorrogáveis por outros 60, tempo em que são possíveis alterações para a posterior criação da lei que regulamentará as apostas no Brasil.
A porcentagem da receita dos clubes com as apostas deve permanecer em 1,63%, apesar deles e da CBF desejarem mais. O que mudou em relação a abril foi a elevação do teto de isenção de R$ 1.906 para R$ 2.112, no retorno ganho por bilhete de aposta, para efeito de taxação de 30% sobre o lucro do apostador, e a subida de 15 para 16% no percentual de GGR de tributação para as empresas de apostas. Apesar do clima favorável para que a regulamentação enfim seja oficializada, a bancada evangélica do Congresso Nacional já se mobilizou contrariamente.
No decorrer de maio, foi colocada a possibilidade de a regulamentação não ser oficializada como Medida Provisória, mas como Projeto de Lei em regime de urgência.
Em meio a isso, estourou o caso de manipulação de resultados no futebol brasileiro por ação de apostadores que cooptaram jogadores da elite nacional no final de 2022. Tamanha repercussão e gravidade do problema levaram o Congresso Nacional a instaurar uma CPI dedicada à investigação do assunto, o que poderia atrasar o PL da regulamentação e talvez empurrá-lo apenas para 2024.
📌 Abril de 2023
A CBF manifesta o desejo de ampliar a receita líquida obtida pelas apostas, passando de 1,63% para 4%. O temor dos clubes de futebol é a perda de patrocínios, já que apenas as empresas licenciadas poderão operar de forma legal, além de terem direito a peças publicitárias e acordos de patrocínio. Segundo a Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL), cerca de 3 mil sites de apostas operam, atualmente, no Brasil. A expectativa do governo é que entre 70 e 100 empresas permaneçam no mercado nacional, número que equivale, no máximo, a 10% dos sites de apostas em operação no Brasil.
A taxação das empresas poderá ocorrer por meio de cobrança de licença de valor fixo, como concessão para operação por determinado período de tempo, ou proporcional ao faturamento das casas. Para os apostadores, a taxação, ao que tudo indica, será de 30% sobre o lucro de cada aposta que supere o teto de isenção de R$ 1.906,00. Abaixo disso, nada deverá ser cobrado, o que significa que mais de 75% dos apostadores brasileiros, recreativos e de pequenos ganhos por aposta, não serão descontados pela tributação.
Durante boa parte do mês, houve expectativa para que fosse formalizada a taxação das apostas on-line, porém a agenda presidencial não colaborou, em um período com viagens internacionais na pauta de Lula e seus ministros, e ainda se mantinha divergência quanto ao que os clubes patrocinados por casas de apostas teriam direito a receber.
📌 Março de 2023
A minuta da Medida Provisória (MP) que o governo preparou estipula o percentual de 15% de Gross Gaming Revenue (GGR) de taxação para as empresas. O GGR é resultado da arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores e é utilizada no Reino Unido, um dos mercados mais consolidados do mundo. Para que as empresas de apostas esportivas continuem atuando no país, será necessário que paguem uma licença de 30 milhões de reais por 5 anos, valor que é superior em R$ 8 milhões à MP apresentada no governo Bolsonaro. As empresas de apostas esportivas on-line deverão ainda ter sede no país.
📌 Janeiro de 2023
Novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad assume o compromisso de regulamentar as apostas esportivas para compensar as perdas do governo com a correção da tabela do Imposto de Renda. A Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 a 15 bilhões com a tributação de apostas online.
🗓️ 2022
📌 Novembro e Dezembro de 2022
Derrotado nas urnas, Jair Bolsonaro não assinou a regulamentação no prazo final da lei das apostas esportivas no Brasil, como determinava a MP sancionada por Temer. O assunto ficou para o novo governo, que precisa encaminhar o PL para o Senado para que o projeto enfim vire lei.
📌 Março a Outubro de 2022
O Ministério da Economia apresentou ao presidente Jair Bolsonaro a minuta do decreto que regulamentava as apostas esportivas no Brasil. O texto estipulava o valor das licenças em R$ 22,2 milhões para um prazo de cinco anos. Durante a campanha eleitoral, a bancada evangélica na Câmara conseguiu pressionar Bolsonaro e engavetar a MP que regulamentava as apostas esportivas. Bolsonaro, segundo assessores, acatou a recomendação e deixou o caso para um eventual segundo mandato.
📌 Fevereiro de 2022
A Câmara dos Deputados aprova o texto-base de projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, dentre eles as apostas esportivas. O texto exigia que todos os registros dos licenciados, sejam de apostas ou de extração, fossem informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deveriam apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto. O credenciamento seria pelo prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. O texto-base ainda apontava que deveria haver, no máximo, uma operadora de jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Todavia, esta PL não contemplava de forma exclusiva os jogos de azar, mas também bingos, cassinos e Jogo do Bicho.
🗓️ 2018 a 2021
📌 Dezembro de 2021
O Ministério da Economia envia ofícios para a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal pedindo ações dos órgãos contra os sites de apostas. A pasta argumentou que as empresas atuavam de forma irregular, sem controle de prestações e sem prestação de contas.
📌 Dezembro de 2018
O texto determinou que as receitas das apostas esportivas deveriam destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 2,5% da sua arrecadação quando forem efetuadas por meios físicos e 1% se realizadas de forma online. Mas havia um problema: a MP determinava um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabelecesse as regras para autorização de concessão aos operadores da modalidade. O processo se arrastou.
Regulamentação das apostas: últimas notícias
Clique nos links abaixo para acessar as notícias que publicamos sobre a regulamentação das apostas:
- 05/10/2024 - AGU entra com ação para derrubar "liberação nacional" de bets do Rio
- 05/10/2024 - Estudo do IBJR aponta que apostas são responsáveis por menos de 0,5% dos gastos dos brasileiros
- 05/10/2024 - Ministério da Saúde vai reforçar medidas contra o vício em apostas e jogos
- 18/09/2024 - IBJR celebra portaria que vai bloquear sites sem licença
- 18/09/2024 - Fazenda vai bloquear em outubro casas de apostas que não solicitaram autorização no SIGAP
- 23/08/2024 - Regulamentação das apostas: Fazenda projeta arrecadar R$ 3,4 bi ainda em 2024
- 23/08/2024 - 113 empresas solicitaram licença para operar no Brasil; confira lista completa
- 10/08/2024 - Senado empurra votação do PL dos cassinos para depois das eleições
- 31/07/2024 - SPA publica portaria com regras para jogos online; confira principais pontos
- 12/07/2024 - SPA publica portaria para combater lavagem de dinheiro nas apostas
- 27/05/2024 - SPA cria canal de comunicação para dúvidas sobre portarias que regulamentam apostas
- 23/05/2024 - Portaria define que autorizações de apostas passarão por Ministérios da Fazenda e do Esporte
- 16/05/2024 - PL dos Cassinos é retirada da pauta do Congresso e votação é adiada
- 09/05/2024 - Congresso derruba vetos presidenciais e taxação aos apostadores volta a ser anual
- 07/05/2024 - Receita regulamenta tributação aos apostadores e mantém isenção até o limite de R$ 2.259,20
- 16/04/2024 - Especialistas analisam restrições da CBF para publicidade de apostas no futebol
- 10/04/2024 - Fazenda publica portaria com agenda regulatória para apostas e jogos online; veja cronograma
- 09/04/2024 - Senado avalia pedido para vetar influencers e celebridades em publicidade de apostas
- 06/04/2024 - Taxação das casas de apostas pode começar em abril: relembre pontos da nova lei
- 06/04/2024 - Apostas podem parar no STF devido ao impasse entre Loterj e Ministério da Fazenda
- 31/03/2024 - Congresso deve analisar vetos de Lula ao PL das apostas em abril
- 28/02/2024 - Lei das Apostas faz clubes redobrarem atenção com publicidade das bets
- 27/02/2024 - Secretaria de Prêmios e Apostas divulga primeira portaria após regulação do mercado
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- 04/01/2024 - Conheça todas as 134 empresas que já solicitaram licença para atuar no mercado de apostas do Brasil
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- 02/01/2024 - Casas de apostas não concordam com veto a isenção de IR para ganhos até R$ 2.112
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- 29/12/2023 - Mais de 15%: Receita quer que Lula vete artigo do PL das bets que reduz imposto do apostador
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- 26/12/2023 - Manssur destaca que caça-níqueis com jackpots não deverão entrar na regulamentação
- 25/12/2023 - ANJL celebra regulamentação e destaca "uma lei que traz segurança e credibilidade"
- 23/12/2023 - Presidente do IBJR comemora regulamentação das apostas: "divisor de águas"
- 23/12/2023 - IBIA parabeniza regulamentação e o progresso da lei brasileira de apostas esportivas
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- 16/10/2023 - Relator do PL 3626 afirma que texto terá alterações e deverá ser votado no final do mês
- 14/10/2023 - Regulamentação das apostas: PL deverá ser apreciado pela CAE do Senado nesta semana
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- 03/10/2023 - Comissão do Esporte vota PL que proíbe celebridades e atletas em publicidade de apostas
- 30/09/2023 - IBJR destaca que operadoras reavaliam investimentos no Brasil com PL como está
- 25/09/2023 - Lira foi o responsável por não diminuição de cobrança de 18% das operadoras, afirma jornal
- 19/09/2023 - Presidente da ANJL afirma que PL 3626, aprovado pela Câmara, contraria as leis do mercado
- 13/09/2023 - Câmara aprova PL que regulamenta apostas com imposto de 18% sobre operadoras; cassinos entraram 📖
- 12/09/2023 - Assessor da Fazenda confirma diminuição de imposto para operadoras e fala contra loterias estaduais
- 12/09/2023 - Estudo aponta que somente 15% das operadoras vão se manter no Brasil com regulamentação
- 10/09/2023 - Comissão do Esporte vai realizar audiência pública sobre regulamentação das apostas
- 06/09/2023 - Além de diminuir taxa para operadoras, PL das apostas estuda ampliar isenção para apostador
- 06/09/2023 - Relator do PL de regulamentação das apostas incluirá cassinos online ao texto
- 06/09/2023 - Relator do PL das apostas quer diminuir cobrança das operadoras
- 04/09/2023 - Ato de Lira define presença obrigatória de deputados para debater regulação das apostas
- 04/09/2023 - Governo vai poder suspender ou proibir apostas suspeitas
- 30/08/2023 - Lira afirma que PL que regulamenta as apostas esportivas será votado na próxima semana
- 28/08/2023 - Deputado Adolfo Viana será o relator do PL que regulamenta as apostas no país
- 17/08/2023 - Deputado propõe lei para proibir artistas e influenciadores de divulgarem apostas e cassinos
- 14/08/2023 - Secretaria contará com PF e 4 subdivisões para credenciar e fiscalizar apostas no país
- 07/08/2023 - Kajuru quer taxar operadoras em 23% do GGR para destinar 5% à PF
- 07/08/2023 - Sen. Kajuru deverá ser o presidente da Comissão Mista da MP das Apostas
- 02/08/2023 - IBJR diz que tributação das apostas será 350% maior do que na Inglaterra; confira comunicado
- 01/08/2023 - MP das apostas estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, destacam especialistas
- 01/08/2023 - 64% dos brasileiros acreditam que regulamentação das apostas trará benfeitorias ao país
- 01/08/2023 - Pay4Fun celebra MP, mas alerta para perigo de mercado paralelo com taxação alta
- 31/07/2023 - MP das apostas pode ajudar na legalização de bingos e cassinos no Brasil; entenda
- 31/07/2023 - MP veta compra de direitos de transmissão por sites de apostas, mas libera naming rights
- 31/07/2023 - MP 1182/23, das apostas esportivas, já acumula quase 70 emendas no Congresso
- 31/07/2023 - Senador Cleitinho ironiza aprovação das apostas esportivas por Lula: "Governo malvadão"
- 28/07/2023 - Casas de apostas de menor porte se unem para criar associação e reclamar sobre outorga
- 28/07/2023 - Bancada evangélica se mobiliza para tentar inviabilizar MP das apostas esportivas
- 27/07/2023 - OAB marca reunião extraordinária aberta ao público para discutir regulamentação das apostas
- 27/07/2023 - Governo pode flexibilizar outorga às operadoras para compensar aumento na tributação
- 27/07/2023 - Especialista diz que reações do mercado à MP "são 99% negativas"
- 27/07/2023 - "O texto da MP traz uma tributação 260% maior que a lei vigente", protesta IBJR
- 27/07/2023 - MP das apostas pode prescrever em 120 dias e Câmara deve incluir jogos de azar em PL
- 25/07/2023 - Andre Gelfi do IBJR fala sobre mudanças com a regulamentação das apostas
- 25/07/2023 - MP estabelece 18% de impostos para sites de apostas e define quem pode apostar
- 25/07/2023 - Lula assina lei da regulamentação das apostas esportivas 🔥
- 24/07/2023 - Haddad garante PL em agosto e prevê arrecadação de R$ 2 bi em 2024
- 19/07/2023 - Governo publica MP criando cargos para a Secretaria de Apostas e Loterias
- 15/07/2023 - Com regulação, Fazenda terá dispositivo para identificar apostas suspeitas em tempo real
- 10/07/2023 - Presidente em exercício, Alckmin indica apoio à regulamentação das apostas no país
- 04/07/2023 - Fazenda e Casa Civil esperam finalizar MP de regulamentação das apostas em duas semanas
- 01/07/2023 - "Desleixo arrecadatório", opina Andre Gelfi sobre não regulamentação de apostas no Brasil
- 01/07/2023 - Sem regulação, com R$ 30 mil é possível colocar em operação um site de apostas no país
- 30/06/2023 - "Não regulamentar é tolerar o crime", opina jornalista, sobre apostas esportivas no Brasil
- 29/06/2023 - Brasil pode faturar R$ 3 bilhões com outorgas e investirá valor na integridade do setor
- 28/06/2023 - Com presença da ANJL, RS avança nas discussões sobre jogos e apostas no estado
- 28/06/2023 - Por meio de decreto, Lottopar encaminha regulamentação das apostas no Paraná
- 28/06/2023 - Lotesul segue impugnada pelo STJ no MS, mas Governador não desiste da operação
- 28/06/2023 - Regulamentação das apostas se dará por MP e PL, com criação de Secretaria, garante Manssur
- 27/06/2023 - Audiência da CPIFUTE de hoje dará destaque para tributação e regulamentação das apostas
- 27/06/2023 - “Apostas têm de ser reguladas": ANJL publica coluna de opinião no O Globo
- 26/06/2023 - À espera da regulamentação, RJ e SP se movem nos bastidores para atrair casas de apostas
- 26/06/2023 - "Regulado nos próximos dias", diz assessor da Fazenda sobre setor de apostas no país
- 23/06/2023 - CPIFute terá audiência pública sobre regulamentação das apostas na próxima semana
- 20/06/2023 - Criação de Secretaria de Apostas deve alavancar regulamentação ainda neste mês
- 15/06/2023 - Casa Civil afirma que MP para regulamentar apostas no país ainda não foi finalizada
- 15/06/2023 - Presidente do America apresenta PL para proibir apostas em lances individuais em MG
- 09/06/2023 - Governo analisa medidas para combater ludopatia, mas só deve implementar após regulação
- 07/06/2023 - MP x PL: Haddad e Planato divergem e atrasam regulamentação das apostas no país
- 03/06/2023 - Deputado apresenta PL para legalizar apostas esportivas sem permissão do Ministério da Fazenda
- 02/06/2023 - Deputado sugere restringir apostas a gols e resultados das partidas
- 31/05/2023 - Senadores divergem, mas querem se antecipar à CPI e definir regulamentação das apostas
- 30/05/2023 - Relação entre Governo e Lira trava regulamentação das apostas, diz jornalista
- 25/05/2023 - Mudanças do governo relacionadas à regulação das apostas assustam o mercado
- 25/05/2023 - IBJR demonstra preocupação com regulação que, além de atrasada, pode ser ineficiente
- 24/05/2023 - CEO da SIGA urge por regulamentação das apostas e diz que Brasil está atrasado
- 22/05/2023 - CPI da manipulação de jogos pode empurrar regulamentação das apostas para 2024
- 18/05/2023 - Mercados regulamentados limitam publicidade para preservar integridade do setor
- 18/05/2023 - Governo deve transformar MP da regulamentação das apostas em Projeto de Lei
- 15/05/2023 - Infrações em apostas esportivas e manipulação de resultados poderão gerar multa de até R$ 2 bilhões
- 13/05/2023 - Governo quer criar agência de integridade para fiscalizar mercado de apostas no Brasil
- 13/05/2023 - Bancada evangélica se manifesta contra regulamentação das apostas esportivas
- 11/05/2023 - MP das apostas é entregue a Lula com 16% de tributação e proibição a atletas
- 11/05/2023 - ANJL, IBJR e Ministério do Esporte apostam em regulamentação contra manipulação
- 11/05/2023 - IBJR lança Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária para o setor de jogos
- 08/05/2023 - ABAESP lança abaixo-assinado para defender consulta pública sobre regulamentação
- 08/05/2023 - Senador é a favor da regulamentação e contra patrocínios de apostas ao futebol brasileiro
- 08/05/2023 - MP deve repassar aos clubes R$ 2 milhões ao ano, estimulando acordos diretos com empresas
- 08/05/2023 - Governo exagera no cálculo de arrecadação com apostas em R$ 12 bi, diz estudo
- 05/05/2023 - Kajuru será relator da MP das apostas e defende a não cobrança de impostos dos apostadores
- 05/05/2023 - Haddad afirma que Lula assinará MP das apostas após viagem a Londres
- 03/05/2023 - Governo finaliza texto da MP e inclui pessoas com deficiência para vender raspadinha
- 30/04/2023 - 10 perguntas e respostas sobre a regulamentação das apostas no Brasil
- 30/04/2023 - Órgão regulador não pode ser criado com MP da regulamentação
- 30/04/2023 - Entenda como a tributação de apostas pode assegurar milhões de reais a clubes e federações
- 30/04/2023 - Deputados criam subcomissão para estudar legalização das apostas e cassinos no Rio
- 30/04/2023 - Governo do RS se reúne com setor de jogos e abre portas para regulamentação das apostas no Estado
- 30/04/2023 - Três clubes que criticaram taxação da MP das apostas devem R$ 64 mi à União
- 30/04/2023 - Com regulamentação, GR8 Tech aponta Brasil como próxima potência do setor de apostas
- 29/04/2023 - Clubes e governo se acertam e MP das apostas deve sair na próxima semana
- 28/04/2023 - Governo pode aumentar tributo sobre o GGR das operadoras de 15 para 16% em MP das apostas
- 24/04/2023 - Especialistas afirmam que regulamentação pode evitar casos de manipulação no esporte
- 24/04/2023 - Clubes do eixo RJxSP ameaçam vetar empresas de apostas se governo não mudar MP
- 21/04/2023 - Senadores contrários à regulamentação criam Frente Parlamentar por um Brasil sem jogos
- 19/04/2023 - Especialista afirma que imposto de 15% sobre GGR pode se transformar em 26,25%
- 17/04/2023 - Economista afirma que arrecadação com regulamentação não deve passar de R$ 1 bi
- 17/04/2023 - Líderes evangélicos afirmam que votarão contra a MP da regulamentação
- 17/04/2023 - Conheça os mercados de jogos licenciados e regulamentados na América Latina
- 17/04/2023 - Brasil se espelha em mercado britânico e evita diretrizes portuguesas para regulamentação
- 17/04/2023 - MP da regulamentação deve isentar de impostos 75% dos ganhadores de apostas online
- 14/04/2023 - IBJR envia documento à Fazenda contra aumento do repasse das apostas aos clubes
- 14/04/2023 - CBF desmarca reuniões sobre MP na Fazenda e critica veladamente grandes clubes
- 12/04/2023 - Reuniões sobre MP das apostas esportivas expõem divergências entre clubes e CBF
- 12/04/2023 - Audiência na Câmara confirma tributação de 15% sobre GGR e 30% sobre lucro do apostador
- 11/04/2023 - Clubes da Série A do Eixo Rio-SP vão à Brasília para discussões sobre regulamentação
- 10/04/2023 - Entenda os principais pontos da MP de regulamentação das apostas no Brasil
- 10/04/2023 - Flamengo diz que participação dos clubes na discussão sobre regulação é fundamental
- 08/04/2023 - Maioria dos deputados federais é favorável à regulamentação dos jogos, segundo pesquisa
- 08/04/2023 - Vereador defende preparação de cidades e estados para receberem jogos e apostas
- 08/04/2023 - Deputado defende legalização de cassinos em hotéis e aposta em "Las Vegas na Bahia"
- 08/04/2023 - Senadora se posiciona contra regulamentação para evitar apostadores dependentes
- 08/04/2023 - Secretário de Economia diz que regulamentação trará segurança e mercado competitivo
- 08/04/2023 - Presidente do IBJR defende regulamentação e amplia discussão sobre Jogo Responsável
- 07/04/2023 - De que forma a MP da regulamentação das apostas vai afetar os clubes de futebol
- 07/04/2023 - Governo define tributação de apostas em 15% e deve fechar texto da MP em duas semanas
- 07/04/2023 - Nova taxação sobre apostas pode reduzir ganhos dos apostadores no Brasil
- 05/04/2023 - CBF quer maior fatia sobre dinheiro das apostas
- 05/04/2023 - Audiência na Câmara para debater MP de regulamentação está marcada para 12 de abril
- 04/04/2023 - Clubes da Série A do eixo RJ-SP se posicionam sobre regulamentação das apostas
- 04/04/2023 - Ministério da Fazenda: MP das apostas esportivas deverá ficar pronta em abril
- 04/04/2023 - Subcomissão para regulamentação das apostas deve ser votada nesta quarta no RS
- 03/04/2023 - Haddad prevê arrecadação de até R$ 15 bilhões com tributação de casas de apostas online
- 01/04/2023 - PL de legalização de cassinos em resorts vai contemplar bingo e jogo do bicho
- 31/03/2023 - Cassinos e bingos online seguem proibidos no Brasil; conheça punições
