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Regulamentação das apostas no Brasil - Últimas notícias

Bruno Pessa

Regulamentação das apostas no Brasil - Últimas notícias

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Colaboração: Josias Pereira

Após anos de idas e vindas, o processo de regulamentação das apostas no Brasil finalmente saiu do papel em 2023. Você sabe o que foi determinado? Trazemos aqui um resumo e várias notícias relacionadas para te situar sobre tudo o que importa saber.

➡️ Casas de apostas legalizadas no Brasil

Apostacasts sobre legalização dos jogos de azar

Apostacast 228 - Entrevista com Leonardo Baptista (Pay4Fun) - Regulamentação e pagamentos nas apostas 🎧

Apostacast 216 - Entrevista com Andre Gelfi (IBJR) - Regulamentação das apostas e jogo responsável 🎧

Apostacast 208 - Entrevista com Ana Mizutori: Regulamentação das apostas x manipulação de resultados 🎧

Apostacast 205 - Entrevista com Udo Seckelmann: Propostas da regulamentação das apostas 🎧

Regulamentação das apostas: hoje

Com o grande interesse do governo federal em garantir recursos bilionários da taxação que incidirá sobre as casas de apostas e empresas de jogos de azar, o convencimento do Congresso e a mobilização dos operadores, se unindo em entidades como o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável), a regulamentação das apostas avançou historicamente em 2023.

Em 24 de julho, o presidente Lula assinou a Medida Provisória que dispõe sobre a regulação, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Ela determinava que os sites de apostas, antes licenciados necessariamente em países estrangeiros, se registrem no Brasil mediante pagamento de uma licença milionária, válida por 5 anos. Esses operadores seriam taxados em 18% na sua receita bruta (GGR).

Os apostadores também seriam taxados, porém somente quando suas apostas forem ganhas e superarem R$ 2.112,00, o que deveria interferir nos ganhos de menos de 25% dos apostadores brasileiros, segundo estimativa do governo. O Congresso tinha 120 dias para analisar a MP, para que ela não perdesse a validade, podendo propor mudanças. Foram tantas propostas de alterações que um Projeto de Lei foi criado para balizar o tema, o PL 3626/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro. Ele seguiu para avaliação do Senado, com prazo para votação em novembro.

Depois de algumas sessões esvaziadas, a pauta enfim foi votada e aprovada pelo Senado Federal em 12 de dezembro, com importantes modificações, como a redução de 18 para 12% na tributação dos sites de apostas, que batalharam nos bastidores para reduzir a carga determinada inicialmente, preocupados com seus lucros líquidos.

Mas ainda não acabou: o PL voltou para a Câmara, pois precisava de nova aprovação, que poderia incorporar alterações que os deputados trouxessem. No apagar das luzes do ano legislativo, antes do recesso de fim de ano, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados nos primeiros minutos de 22 de dezembro, incluindo cassinos online mas vetando máquinas caça-níqueis em ambientes comerciais.

Ainda antes da virada de ano para 2024, o presidente Lula sancionou o PL. O Governo Federal tem pressa, para recolher logo a tributação bilionária decorrente da nova lei, entre outras consequências. Nos primeiros meses de 2024, é esperado que a Câmara e o Senado coloquem um ponto final na lei.

Independentemente do que aconteça, uma certeza nós temos: aqui no Aposta10 você terá todas as informações!

Regulamentação das apostas: linha do tempo

Veja a evolução desse processo ao longo da história: ⏳

🗓️ 2024

Depois do recesso em Janeiro, o Congresso voltou aos trabalhos em Fevereiro mas ainda não apresentou vetos nem votou o texto final da lei da regulamentação, o que ainda pode acontecer nas próximas semanas.

No fim de março, o presidente do Senado anunciou que em abril o Congresso poderá se reunir em sessão conjunta para decidir sobre os 28 vetos presidenciais pendentes de análise na lei aprovada pela Casa no final de 2023.

🗓️ 2023

📌 Dezembro de 2023

Apesar da urgência determinada no fim de novembro, na primeira semana cheia de dezembro a votação do PL foi adiada mais uma vez, diante da ausência de vários senadores. Na sessão do dia 12, entretanto, o PL foi aprovado, com alterações de impacto sobre o texto original, como a redução da alíquota de imposto sobre o lucro bruto dos operadores de apostas, de 18 para 12%.

A matéria voltou para a Câmara dos Deputados, onde passou por nova votação na última sessão com quórum no ano, em 22 de dezembro. PL aprovado, envolvendo apostas esportivas, cassinos online e excluindo máquinas de jogos em estabelecimentos comerciais. A etapa final foi a sanção do Presidente da República, transformando o projeto de lei em lei, no dia 30 de dezembro.

Lula manteve a taxação ao apostador lucrativo em 15% e não 30%, como a Receita Federal queria, porém ampliou a margem de apostadores que deverá pagar imposto, incluindo quem ganhará menos que os R$ 2.112 balizadores da cobrança de Imposto de Renda.

A lei vai para apreciação da Câmara, que pode acatar ou não as alterações da Presidência da República quando retomar os trabalhos após o recesso, no início de 2024.

📌 Novembro de 2023

No início do mês, foi aprovado o relatório da Comissão de Esportes sobre a regulamentação, após discussão do PL. O documento retira o cassino online do texto do Projeto de Lei, além de restringir a publicidade das casas de apostas ao esporte.

Passou o prazo para votação do PL sem trancar a pauta do Senado, que era 11 de novembro, e a urgência constitucional do projeto foi retirada, portanto, a regulamentação permanecia em compasso de espera, sem data limite para conclusão.

No entanto, no final de novembro, o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos foi aprovado e liberado para seguir para o Senado em regime de urgência, propondo a mudança da taxação sobre as operadoras de 18% para 12%, além de ampliar o direito de outorga, para até 3 marcas, mantendo o valor de R$ 30 milhões por cinco anos de operações.

Fora do Congresso, as empresas de apostas seguem discordando da tributação proposta sobre eles, e clubes e federações de futebol não concordam com as restrições do relatório final para o investimento e a inserção publicitária das marcas de apostas na modalidade.

📌 Outubro de 2023

No dia 3, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi indicado como o relator do Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país, e afirmou que não atuará pela proibição da publicidade de apostas, entendendo que ela é necessária para a sobrevivência financeira dos meios de comunicação, especialmente a TV.

O Projeto de Lei estava previsto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no dia 17, mas horas antes, o relator do PL, senador Angelo Coronel, disse que pretende ouvir os diferentes setores envolvidos e só colocá-lo em votação a partir de 25 de outubro.

O prazo acabou não sendo cumprido. Antes do PL ser votado, o Ministério da Fazenda publicou portaria detalhando como os operadores de apostas interessados em atuar segundo a nova regulamentação devem apresentar a manifestação de interesse e o consequente pedido de solicitação de outorga, no dia 27 de outubro.

📌 Setembro de 2023

O mês se iniciou com a expectativa de a Câmara dos Deputados discutir e votar o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas, pois se isso não acontecesse até 9 de setembro este PL trancaria a pauta de votações na Casa, dada sua urgência constitucional. O Projeto abriga o texto da MP 1182, publicada pelo governo no final de julho, editada com as várias sugestões de emendas protocoladas pelos deputados desde então.

A aprovação aconteceu na noite do dia 13 de setembro, mantendo a cobrança de 18% sobre o GGR das casas de apostas e também contemplando outras modalidades de jogos online, como os de cassino. Assim, o PL foi encaminhado ao Senado, com limite para votação até o dia 11 de novembro.

📌 Agosto de 2023

Embora a regulamentação tenha sido bem vista por mercado, operadoras e população, a taxação de 18% aos sites de apostas foi muito criticada, visto que a porcentagem começou em 5% quando do início do processo. Uma tributação pesada, além de diminuir a concorrência, visto que as pequenas casas de apostas não conseguirão operar de forma saudável, pode alimentar o mercado paralelo, com sites à margem da lei oferecendo mais vantagens aos apostadores.

Outra ameaça para a MP nos moldes atuais era a intenção do Congresso em deixá-la caducar, não a aprovando em 120 dias, para incluir a aprovação das apostas em um Projeto de Lei que autorize também a exploração de bingos, cassinos e demais jogos de azar.

📌 Julho de 2023

O mês começou com a notícia de que o Ministério da Fazenda e a Casa Civil trabalhavam conjuntamente para chegar a uma conclusão quanto à Medida Provisória que regulamentaria as apostas no Brasil. A ideia era editar a MP antes do recesso parlamentar do meio do ano, de 18 de julho a 1º de agosto.

Presidente da República em exercício durante nova viagem de Lula ao exterior, Alckmin demonstrou apoio à regulamentação. O recesso parlamentar chegou antes da regulamentação, porém paralelamente o Governo formalizou a criação de cargos na nova Secretaria de Apostas e Loterias, que era a última pendência que travava o encaminhamento da MP.

Voltando a falar do assunto, o ministro Haddad disse garantir que o Projeto de Lei sairia em agosto, realizando uma previsão de arrecadação bilionária para o governo em 2024. Nos últimos minutos de 24 de julho, o presidente Lula enfim assinou a MP 1182/23, publicada oficialmente no dia seguinte. Agora a lei passará por análise de deputados e senadores, num prazo de até 120 dias para que não perca a validade.

📌 Junho de 2023

Além do impasse que a CPI da manipulação no futebol causou para o andamento da regulação das apostas, a oficialização esbarrava também no distanciamento entre o Governo Federal (que estruturou a regulamentação em forma de Medida Provisória) e a Presidência da Câmara dos Deputados (mais simpática à sanção de um Projeto de Lei, e não de uma MP). Lembrando também que o Ministério da Fazenda precisará criar uma equipe de acompanhamento dos operadores de apostas, preenchendo cargos que ainda não foram criados.

Por outro lado, os senadores se dividem entre favoráveis e contrários à regulamentação, demonstrando inclusive iniciativa de prosseguir com o tema antes mesmo dos desdobramentos da CPI da manipulação, instaurada em 15 de maio em Brasília.

De qualquer modo, o Governo demonstrava ter pressa, considerando realocar servidores do Ministério da Fazenda para uma nova secretaria, responsável pela fiscalização da regulamentação, o que seria mais rápido do que abrir vagas e agilizaria o processo de regulação.

📌 Maio de 2023

O mês começou com a expectativa do setor de que a MP finalmente saísse, após reunião que envolveu clubes e Ministério da Fazenda no final de abril. O Ministério da Fazenda concluiu a redação do documento e, por meio da Casa Civil, o entregou ao Presidente da República na noite do dia 10.

Caberia a Lula assinar a publicação da Medida Provisória e, a partir desse momento, o prazo para análise da Câmara e do Senado é de 60 dias, prorrogáveis por outros 60, tempo em que são possíveis alterações para a posterior criação da lei que regulamentará as apostas no Brasil.

A porcentagem da receita dos clubes com as apostas deve permanecer em 1,63%, apesar deles e da CBF desejarem mais. O que mudou em relação a abril foi a elevação do teto de isenção de R$ 1.906 para R$ 2.112, no retorno ganho por bilhete de aposta, para efeito de taxação de 30% sobre o lucro do apostador, e a subida de 15 para 16% no percentual de GGR de tributação para as empresas de apostas. Apesar do clima favorável para que a regulamentação enfim seja oficializada, a bancada evangélica do Congresso Nacional já se mobilizou contrariamente.

No decorrer de maio, foi colocada a possibilidade de a regulamentação não ser oficializada como Medida Provisória, mas como Projeto de Lei em regime de urgência.

Em meio a isso, estourou o caso de manipulação de resultados no futebol brasileiro por ação de apostadores que cooptaram jogadores da elite nacional no final de 2022. Tamanha repercussão e gravidade do problema levaram o Congresso Nacional a instaurar uma CPI dedicada à investigação do assunto, o que poderia atrasar o PL da regulamentação e talvez empurrá-lo apenas para 2024.

📌 Abril de 2023

A CBF manifesta o desejo de ampliar a receita líquida obtida pelas apostas, passando de 1,63% para 4%. O temor dos clubes de futebol é a perda de patrocínios, já que apenas as empresas licenciadas poderão operar de forma legal, além de terem direito a peças publicitárias e acordos de patrocínio. Segundo a Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL), cerca de 3 mil sites de apostas operam, atualmente, no Brasil. A expectativa do governo é que entre 70 e 100 empresas permaneçam no mercado nacional, número que equivale, no máximo, a 10% dos sites de apostas em operação no Brasil.

A taxação das empresas poderá ocorrer por meio de cobrança de licença de valor fixo, como concessão para operação por determinado período de tempo, ou proporcional ao faturamento das casas. Para os apostadores, a taxação, ao que tudo indica, será de 30% sobre o lucro de cada aposta que supere o teto de isenção de R$ 1.906,00. Abaixo disso, nada deverá ser cobrado, o que significa que mais de 75% dos apostadores brasileiros, recreativos e de pequenos ganhos por aposta, não serão descontados pela tributação.

Durante boa parte do mês, houve expectativa para que fosse formalizada a taxação das apostas on-line, porém a agenda presidencial não colaborou, em um período com viagens internacionais na pauta de Lula e seus ministros, e ainda se mantinha divergência quanto ao que os clubes patrocinados por casas de apostas teriam direito a receber.

📌 Março de 2023

A minuta da Medida Provisória (MP) que o governo preparou estipula o percentual de 15% de Gross Gaming Revenue (GGR) de taxação para as empresas. O GGR é resultado da arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores e é utilizada no Reino Unido, um dos mercados mais consolidados do mundo. Para que as empresas de apostas esportivas continuem atuando no país, será necessário que paguem uma licença de 30 milhões de reais por 5 anos, valor que é superior em R$ 8 milhões à MP apresentada no governo Bolsonaro. As empresas de apostas esportivas on-line deverão ainda ter sede no país.

📌 Janeiro de 2023

Novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad assume o compromisso de regulamentar as apostas esportivas para compensar as perdas do governo com a correção da tabela do Imposto de Renda. A Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 a 15 bilhões com a tributação de apostas online.

🗓️ 2022

📌 Novembro e Dezembro de 2022

Derrotado nas urnas, Jair Bolsonaro não assinou a regulamentação no prazo final da lei das apostas esportivas no Brasil, como determinava a MP sancionada por Temer. O assunto ficou para o novo governo, que precisa encaminhar o PL para o Senado para que o projeto enfim vire lei.

📌 Março a Outubro de 2022

O Ministério da Economia apresentou ao presidente Jair Bolsonaro a minuta do decreto que regulamentava as apostas esportivas no Brasil. O texto estipulava o valor das licenças em R$ 22,2 milhões para um prazo de cinco anos. Durante a campanha eleitoral, a bancada evangélica na Câmara conseguiu pressionar Bolsonaro e engavetar a MP que regulamentava as apostas esportivas. Bolsonaro, segundo assessores, acatou a recomendação e deixou o caso para um eventual segundo mandato.

📌 Fevereiro de 2022

A Câmara dos Deputados aprova o texto-base de projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, dentre eles as apostas esportivas. O texto exigia que todos os registros dos licenciados, sejam de apostas ou de extração, fossem informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).

Os interessados deveriam apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto. O credenciamento seria pelo prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. O texto-base ainda apontava que deveria haver, no máximo, uma operadora de jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Todavia, esta PL não contemplava de forma exclusiva os jogos de azar, mas também bingos, cassinos e Jogo do Bicho.

🗓️ 2018 a 2021

📌 Dezembro de 2021

O Ministério da Economia envia ofícios para a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal pedindo ações dos órgãos contra os sites de apostas. A pasta argumentou que as empresas atuavam de forma irregular, sem controle de prestações e sem prestação de contas.

📌 Dezembro de 2018

O texto determinou que as receitas das apostas esportivas deveriam destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 2,5% da sua arrecadação quando forem efetuadas por meios físicos e 1% se realizadas de forma online. Mas havia um problema: a MP determinava um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabelecesse as regras para autorização de concessão aos operadores da modalidade. O processo se arrastou.