Manssur comenta decisões do STF sobre apostas: "segurança jurídica para o segmento"

Na última semana, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),ratificou a regulamentação das apostas no Brasil, determinando o cumprimento de medidas de fiscalização e controle voltadas para crianças e adolescentes. Ainda, Fux proibiu qualquer tipo de publicidade de casas de apostas nas categorias de base do futebol brasileiro.

"Atleta de base não pode nem apostar, nem ser objeto de aposta. Time de base não pode ter patrocínio de aposta na camisa. Isso tudo já estava na regulação e o ministro Fux colocou na decisão dele uma norma muito expressa. A publicidade de apostas nunca pode ter como público-alvo o menor de idade. Não é a pessoa de 18 anos ou menos, é o menor de 21 anos. E se a pessoa for maior de 21 anos, um influencer, por exemplo, se o público-alvo dele for criança, ele também não pode fazer publicidade de apostas", destacou Manssur, em entrevista ao De Primeira.

Outra medida do STF foi a decisão de proibir apostas para pessoas cadastradas em programas sociais, como o Bolsa Família. Manssur, também apoia a decisão e comentou que, com a criação de um cadastro para os apostadores, será possível o cruzamento de informações e "impedir que a pessoa que está no Bolsa Família faça a aposta".

"O ministro Luiz Fux e o STF agiram com muita prudência e deram uma decisão que vai dar mais segurança jurídica para o segmento. Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de apostas. Cada um podia falar o que quisesse. Podia direcionar para criança e podia vender essa ideia errada de que apostar é um meio de enriquecer, que não é verdade. Ninguém enriquece apostando, não caia nisso", finalizou Manssur.