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Ministério da Fazenda impõe sigilo sobre pareceres da MP das Bets

Ministério da Fazenda impõe sigilo sobre pareceres da MP das Bets

Ministério da Fazenda impõe sigilo sobre pareceres da MP das Bets

De acordo com notícia publicada no site do jornal Estadão, o Governo Federal colocou sob sigilo a documentação que fundamentou a Medida Provisória 1394, publicada pela Presidência da República em 25 de setembro de 2026. A chamada MP das Bets proibiu o funcionamento das plataformas de apostas online no Brasil, a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais e menos de dois anos após a regulamentação da atividade.

Ao negar acesso aos documentos solicitados pela reportagem do Estadão, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério da Fazenda alegou que os documentos são de assessoramento jurídico e, desta forma, os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que os elaboraram têm sigilo de advogado resguardado. 

Porém, os demais documentos, incluindo os que não foram produzidos pela PGFN, também foram colocados em sigilo. "Essa proteção (funcional) se estende aos documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das manifestações jurídicas", afirmou o Ministério da Fazenda na resposta ao Estadão. 

Mudança de procedimento

O Estadão relata que essa interpretação da LAI é diferente da praticada pela mesma Fazenda em outro tema questionado anteriormente. Em maio, a reportagem do jornal pediu acesso aos documentos que prepararam a Medida Provisória 1357, que ficou conhecida popularmente por MP das Blusinhas e zerou o imposto federal sobre mercadorias importadas de até 50 dólares, e a resposta da Fazenda foi positiva, concedendo acesso inclusive a pareceres da PGFN.

A reportagem do jornal teve acesso a uma nota técnica produzida pela Receita Federal, que compôs o conjunto de documentos preparatórios para a MP das Bets. Ela está datada do mesmo dia 25 de setembro, o que sugere que a Medida Provisória pode ter sido elaborada às pressas.

O documento elaborado pela Receita prevê uma redução de receita estimada em R$ 5,150 bilhões para 2027 e R$ 5,330 bilhões para 2028, com o fim da arrecadação federal sobre as bets. Os valores indicados são menos da metade da arrecadação realizada pelo governo com a atividade no seu primeiro ano de regulamentação: R$ 9,9 bilhões em impostos em 2025.

Só de janeiro a setembro de 2026, foram pagos R$ 11,1 bilhões em impostos pelas casas de apostas regulamentadas. Vale lembrar que a alíquota de 12% sobre a receita líquida estava prevista para crescer proporcionalmente até a fatia de 18% em 2028. Procurada pelo Estadão para explicar os cálculos e a diferença das estimativas para as arrecadações de 2025 e 2026, a Receita Federal não esclareceu os pontos questionados.

Autor
Editor e redator do a10