Ministro André Mendonça rejeita recurso da Loterj sobre suspensão de bets
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nessa segunda-feira (6), o recurso impetrado pela Loterj na tentativa de anular a liminar que suspendeu as bets autorizadas pela autarquia fora do território fluminense. O magistrado ressaltou na decisão que o recurso foi interposto por "mero inconformismo com a decisão embargada".
Ainda de acordo com Mendonça, "não há vício a ser sanado" em relação ao assunto e apontou que sua indecisão não impôs o uso de geolocalização à loteria, baseando-se, todavia, no artigo 35-A da Lei 13.756/2018, que limita a exploração de atividade lotérica pelos estados dentro de seus próprios territórios.
- Existe uma disputa entre o Governo Federal e a Loterj sobre as licenças de operação. A autarquia entende que as autorizações emitidas por ela possuem validade em todo território nacional. Devido a isso, ingressou com um recurso após a decisão liminar do ministro André Mendonça divulgada na última semana.
- A Loterj alegou que a proibição pode gerar "grave dano em potencial às rendas" do Estado e da própria loteria estadual, pois gera alteração unilateral em um edital público, trazendo risco de restituição das outorgas fixas, e "variados outros impactos de ordem multimilionária".
Com a decisão mantida por Mendonça, a expectativa agora é para o julgamento do caso. A sessão está marcada para o Plenário virtual do Supremo em fevereiro.
Enquanto isso, clubes de futebol patrocinados pela Esportes da Sorte, como o Corinthians, podem até ser punidos pela presença do patrocínio em suas camisas. A plataforma não se encontra na lista de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar em todo o país.
(Foto: Carlos Moura/STF)
