MP das Bets: Índia regulamentou e depois também proibiu as apostas
No dia 25 de setembro, o Governo Brasileiro optou pela extinção das autorizações concedidas a empresas de apostas virtuais e físicas, medida que impactou jogos como “Jogo do Tigrinho” e também as Apostas Esportivas.
De forma imediata, a Medida Provisória 1.394/2026, determinou que novos depósitos e publicidades foram vedados de forma imediata. Sites e aplicativos começaram a ser bloqueados pela Anatel e CGI.br a partir de 6 de outubro.
Os usuários podiam fazer saques voluntários até o dia 5 de outubro, e quem deixasse os valores nas plataformas, iriam receber a devolução automática em uma conta vinculada ao seu CPF entre os dias 9 e 14 de outubro.
Além disso, o Governo informou que não devolverá os R$30 milhões pagos por cada empresa pelas outurgas de 5 anos, que foram iniciadas no dia 1ª de janeiro de 2025.
São 85 outorgas (R$2,55 bilhões) e as autorizações serão extintas no dia 25 de outubro, 30 dias após a medida provisória.
Essa não foi uma atitude inédita de um País, que enxergou o jogo virtual e as apostas esportivas, que no Brasil se popularizaram como Bets, sair do controle. Nações como Albânia, Kosovo e Camboja tomaram essa atitude, mas o exemplo que pode ser comparado ao Brasil é o da Índia, um país com cerca de 1,48 bilhão de habitantes, e que tem os mesmos desafios brasileiros.
Caso Índia: as semelhanças com o caso brasileiro
Se no Brasil, dados oficiais do Governo registraram 43,8 milhões de pessoas que realizaram apostas em “Bets” até agosto de 2026 e que 30,4 milhões eram considerados ativos (com pelo menos uma aposta nos primeiros seis meses do ano), a Índia apontava para 450 milhões de utilizadores, cerca de um terço de sua população.
Em agosto de 2025, o Parlamento Indiano aprovou a chamada Promotion and Regulation of Online Gaming Act (Lei de Promoção e Regulamentação de Jogos Online), e assim, proibiu oficialmente os jogos de azar e apostas online com dinheiro real no país.
Essa atitude gerou um impacto imediato em todo o ecossistema esportivo do país, com muitos contratos milionários sendo cancelados com clubes e também no mercado de publicidade.
O caso mais emblemático foi a Dream11, empresa do setor do fantasy sports, que operava legalmente e ajudava a injetar bilhões no esporte local. Ela tinha o patrocínio principal da Seleção Indiana de Críquete, esporte mais popular do país, que estava avaliado em ₹358 crore (cerca de US$ 44 milhões).
Além disso, a Indian Premier League (IPL) de críquete também foi afetada após o rompimento com a operadora My11Circle e colapsou.
E o que aconteceu depois da proibição?
A lei não conseguiu conter o jogo, já que pesquisas de mercado indicaram que cerca de 59,8% dos apostadores passaram a utilizar plataformas estrangeiras (offshore), e mesmo com forte atuação do governo indiano, que realizou bloqueio de mais de 8.300 URLs, o alcance de sites clandestinos ou sediados fora do país seguiu alto.
A quantia estimada que o mercado ilegal movimenta na Índia é de cerca de US$100 bilhões em depósitos. Ele já crescia mesmo com o mercado regulado, e explodiu após o decreto da proibição.
O que as bets regulamentas ofereciam no Brasil
O mercado regulado brasileiro pela Lei nº 14.790/2023 e detalhado pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, era um dos mais rígidos e elogiados do mundo antes da Medida Provisória nº 1.394/2026 que baniu todo o setor.
O “Jogo Responsável” tinha o objetivo de prevenir ou pelo menos mitigar os feitos da ludopatia (o transtorno do jogo patológico).
Beneficiários do Bolsa Família e do BPC (LOAS (Benefício de Prestação Continuada) eram proibidos de apostar, e havia um bloqueio automático do CPF. A medida alcançou cerca de 27 milhões de pessoas cobertas pelos programas sociais, bloqueando diretamente mais de 2,8 milhões de contas ativas que já realizavam transações. A vedação está no art. 8º, incisos VI e VIII, da Portaria, que impedia o cadastro de pessoas com ludopatia diagnosticada e de beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O cerco foi posteriormente estendido também a estudantes com contratos do Fies e pessoas inscritas em programas governamentais de renegociação de dívidas
Além disso, existia monitoramento ativo de comportamento e de sinais de vício. Pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (art. 4º, VI, VII e VIII), as operadoras deviam acompanhar o comportamento dos apostadores quanto ao risco de dependência, sugerir limites, autoteste ou autoexclusão conforme o perfil de risco e suspender o uso da plataforma por quem estivesse em risco alto.
Caso avaliasse tendências problemáticas, elas tinham o dever de realizar intervenções diretas, podendo suspender ou banir a conta do usuário para proteger a saúde.
As Casas de Apostas também deveriam deixar claro os riscos do jogo, e por lei, disponibilizam em sua interface ferramentas de autolimitação e autoexclusão, e direcionamento para serviços públicos de apoio a saúde mental, como o Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS e o grupo Jogadores Anônimos.
O bloqueio de depósitos por cartão de crédito, boleto bancário, criptomoedas, cheques ou dinheiro em espécie foi outra atitude para combater o superendividamento. A única opção possível era por PIX e com contas bancárias associadas ao mesmo CPF do titular da conta de aposta.
Qual o futuro do Mercado de Apostas no Brasil?
A Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro, ainda precisa passar pelo Congresso, e até o dia 13 de outubro, 95 emendas ativas foram formalmente analisadas pelo Congresso.
Porém, ainda não existe uma data certa para votação, que conta com uma Comissão Mista composta por 13 deputados e 13 senadores que vão analisar as emendas. Após isso, ela segue para votação nos plenários das duas Casas.
Ela entra em regime de urgência no dia 9 de novembro caso não seja votada até essa data e o prazo final estipulado é o dia 23 de janeiro de 2027 (120 dias). Caso não tenha sido votada, ela perde a validade.
