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MP x PL: Haddad e Planalto divergem e atrasam regulamentação das apostas esportivas no país

Josias Pereira Josias Pereira
MP x PL: Haddad e Planalto divergem e atrasam regulamentação das apostas esportivas no país
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O Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto defendem medidas diversas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Enquanto o Governo espera para enviar a proposta de regulação por Projeto de Lei, a pasta comandada por Fernando Haddad pretende agilizar o processo e quer que uma Medida Provisória, que possui efeito imediato, seja aprovada ainda em junho para ajudar na arrecadação, de acordo com o Estadão.

Vale destacar que um Projeto de Lei exige maioria absoluta para aprovação, ou seja, 257 Deputados. Com a CPI que investiga manipulações de resultados em Campeonatos nacionais e estaduais de futebol, visando ao lucro com as apostas esportivas, essa aprovação duraria muito mais tempo, e pode nem acontecer esse ano. Com isso, a CPI da manipulação de jogos pode empurrar regulamentação de apostas para 2024.​

Enquanto isso, a Medida Provisória, defendida por Haddad, tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples, de metade mais um, considerando os presentes no plenário. Por outro lado, diferente da MP, o PL tem validade somente após a aprovação de Deputados e Senadores, e a sanção do Presidente da República.

Ainda, de acordo com o Estadão, para integrantes do Ministério da Fazenda, o prazo extenso é parte de uma estratégia das empresas do setor de jogos e apostas, que desejam continuar irregulares no Brasil. Com a não regulamentação, os operadores continuam sem pagar impostos no país e não há fiscalização adequada sobre a manipulação de resultados no esporte envolvendo apostas. Além disso, funcionários da equipe econômica alegam que outras empresas do segmento, que pretendiam operar no Brasil, estão desistindo, devido à demora na regulamentação. Uma alternativa possível para o imbróglio seria fatiar a proposta e encaminhar uma parte por MP e outra por PL.

A proposta de regulamentação das apostas deveria ser analisada após a aprovação do arcabouço fiscal na Câmara, por um Projeto de Lei em regime de urgência. Vale destacar que o PL seria necessário para a criação de uma agência reguladora. Entretanto, a regulamentação das apostas esportivas no país deve ser mais uma vez adiada, segundo o Estadão.

Vale lembrar que Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) cobraram, em março, a regulamentação do setor. Na representação, o procurador Lucas Furtado afirmou que há “omissão do poder público em regulamentar a atividade de promoção de apostas esportivas ‘online’” e que isso não poderia mais se perpetuar. Ainda, de acordo com o procurador, a falta de regulamentação causa prejuízo bilionário aos cofres públicos.

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