Operadores não regulados no Brasil poderão ser multados em até R$ 2 bi; confira portaria

Nesta quinta-feira (1º de agosto), o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou três portarias que regulamentam o setor de jogos online e apostas esportivas no Brasil. A Portaria 1.225 regulamenta o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país; a Portaria 1.231 estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing; enquanto a portaria 1.233 define sanções aos operadores que não cumprirem as regras estabelecidas pela SPA.

Confira o que o Ministério da Fazenda considera como possível sanção:

• explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem prévia autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas da pasta;
  
• realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;
  
• opor embaraço à fiscalização da SPA;
  
• deixar de fornecer à SPA documentos, dados ou informações obrigatórios;
  
• divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados pelo Ministério da Fazenda;
  
• executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras, à igualdade entre os competidores e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva;
• descumprir as normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao Ministério da Fazenda fiscalizar.

De acordo com a portaria, as penalidades serão aplicadas mesmo que o operador corrija a irregularidade ou alegue ignorância ou compreensão equivocada das regras estabelecidas.

A SPA estabeleceu as seguintes sanções para infrações:

• advertência;
  
• multa no valor de 0,1% a 20% para pessoas jurídicas sobre o valor arrecadado no último ano de exercício antes da instauração do processo. O valor da multa não será superior a R$ 2 bilhões por infração;
  
• no caso de outros integrantes que não possa ser usado o critério acima, a Fazenda definiu uma multa que será entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões por infração;
  
• suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
  
• cassação da autorização, além de – a depender do caso – proibir a emissão de novo credenciamento por no máximo dez anos;
  
• proibir de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos;
  
• proibir de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos;
• inabilitar a atuação como dirigente ou administrador de empresas cujo estatuto social de alguma forma explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de vinte anos

A Portaria SPA/MF 1.233 pode ser conferida na íntegra, aqui.