Pela terceira vez, justiça suspende licitação para concessão de loterias online da LEMG

Nesta semana, a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) foi impedida pela Justiça de realizar concorrência para a operação de loterias em Sistema Online e Real Time. Esta já é a terceira vez que a LEMG tenta proceder com seu edital de concessão, com outras tentativas em 5 março e em 9 de abril.

Para solicitar a suspensão, a SDL destacou que há três processos contra a LEMG, e que a Loteria apresenta ilegalidades no edital, principalmente em relação aos prazos mínimos estabelecidos pela Lei, além da republicação do edital sem observância dos prazos legais.

Considerando que o devido processo legal exige que todas as impugnações sejam devidamente apreciadas e julgadas antes da continuidade do processo licitatório, entendo que a não observância dessa etapa configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a transparência e a imparcialidade do certame”, afirmou o juiz, na decisão.

“Nessa ordem de considerações, determino a suspensão do procedimento licitatório da Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, promovida pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), até o final julgamento deste mandado de segurança ou ulterior decisão”, determinou André Luiz Tonello de Almeida.