Senado Federal aprova PL que regulamenta apostas esportivas no Brasil
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o PL 3.626/2023 que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O projeto é uma das prioridades do governo, que estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas.
O senador Angelo Coronel (PSDB-BA), relator do projeto, calcula uma arrecadação de até R$ 10 bilhões. A aprovação do Senado foi simbólica, uma vez que não houve registro de votos de forma nominal, e o PL agora será encaminhado à Câmara de Deputados para nova votação.
Dois destaques ao texto foram aprovados pelo Senado.O primeiro foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que exclui a possibilidade de apostas em eventos virtuais de jogos online, priorizando apenas eventos reais. A segunda emenda aprovada foi da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que veda a instalação de cassinos e máquinas de caça-níquel em estabelecimentos físicos de comércio.
A exploração do mercado de apostas esportivas no Brasil estará sujeita à autorização do Ministério da Fazenda, que vai especificar as regras para atuação dos operadores no país.
Corrida contra o tempo
O governo tem, na prática, 10 dias para aprovar no Congresso os projetos considerados prioritários para o aumento da arrecadação em 2024, dentre eles o PL das apostas, que voltou à Câmara dos Deputados.
O texto será novamente apreciado pelos parlamentares e precisa ser votado antes do dia 23 de dezembro, data onde começa oficialmente o recesso parlamentar. Mas é preciso salientar que dia 23 é sábado e, geralmente, os deputados não fazem votações na sexta-feira. Portanto, o dia 21 de dezembro deverá ser o último dia de votações. Depois disso, só no retorno do recesso, em fevereiro de 2024.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL das apostas seguirá para a sanção do presidente Lula, com a equipe do Ministério da Fazenda iniciando os protocolos para a tributação dos operadores.
Veja algumas das principais mudanças no texto após aprovação do Senado Federal:
- Alteração da alíquota sobre a receita bruta das empresas obtida com os jogos (subtraídos os prêmios pagos aos apostadores) de 18% para 12%;
- Muda de 30% para 15% a taxa que os apostadores pagarão de Imposto de Renda em prêmios superiores a R$ 2.112;
- Foi mantida a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil, com mudança no prazo de permanência, passando de três para cinco anos;
- O Senado vetou a emenda que inviabilizava a publicidade de casas de apostas em arenas esportivas por meio dos clubes; a proposta era do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que, curiosamente, já foi presidente do Fortaleza.
Importância da regulamentação das bets
Os valores arrecadados com a tributação das casas de apostas auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal, ou seja, não gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal.
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
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