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TCU determina que Governo tome medida para proibir uso do Bolsa Família em bets
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O Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o Governo Federal adote medidas para impedir que usuários do Bolsa Família e de outros programas de assistência social utilizem os recursos em bets. A orientação vem após um pedido do Ministério Público.
De acordo com a Agência Brasil, o objetivo do TCU é impedir o desvio da finalidade primordial dos recursos sociais destinados pelo Governo.
"A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", disse o ministro em sua decisão.
A determinação vem após a Advocacia Geral da União (AGU) recorrer da decisão do STF, que havia proibido o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas e jogos. Segundo a União, não existem meios técnicos para vetar tal utilização do dinheiro, pois não há como distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas da família em uma conta bancária.
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O pedido da AGU se baseou também por dados e informações obtidas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e também pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social.
Em documento obtido pelo jornal "Folha de S. Paulo", a AGU pontua que tal bloqueio invade também a esfera privada do cidadão, que movimenta outras rendas por meio da conta bancária onde recebe o benefício do governo.
(Foto: Divulgação)
