BlogMercado de Apostas"Um importante avanço" para a regulação: ANJL celebra liminar de Fux sobre bets
"Um importante avanço" para a regulação: ANJL celebra liminar de Fux sobre bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) celebrou a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mercado de apostas no Brasil. De acordo com a ANJL, as determinações do ministro Luiz Fux vão ao encontro do jogo responsável que é defendido pelas casas de apostas comprometidas com a regulamentação do setor no país.
O STF aprovou uma decisão liminar (provisória e urgente) determinando que o Governo Federal cumpra imediatamente as medidas determinadas pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas no país, com relação à fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes. Ainda, a liminar também determinou a implement]ação de medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais em apostas.
A ANJL destacou que as duas medidas definidas na liminar já estavam sendo defendidas pelas empresas de apostas que esperam atuar no mercado regulamentado no Brasil.
“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade, e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, destacou a ANJL, em nota.
Vale destacar que a associação representa apenas operadoras que operem, tenham operado ou que estejam estruturando operações de jogos e loterias legalmente autorizadas em território nacional, bem como empresas detentoras de licenças estaduais ou municipais; ou que operem sob licenças no exterior jogos e loterias já regulados ou em fase de regulamentação no Brasil.
“Por fim, a associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor, e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável”, finalizou a ANJL.
