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Casa Civil afirma que MP para regulamentar apostas no país ainda não foi finalizada

Josias Pereira Josias Pereira
Casa Civil afirma que MP para regulamentar apostas no país ainda não foi finalizada
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O Presidente Lula ainda não assinou a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil porque a proposta da MP ainda não foi finalizada. É o que informou a assessoria especial de comunicação da Casa Civil, em resposta a um questionamento do Uol.

"A matéria está no Ministério da Fazenda em fase de finalização da proposta. Não temos previsão sobre quando será realizada a assinatura", respondeu a assessoria da Casa Civil.

Vale lembrar que a última informação sobre a Medida Provisória era de que o texto havia sido finalizado e estava em posse do Presidente Lula para assinatura, desde o dia 10 de maio. Com esse novo dado, não se sabe quando a MP será assinada por Lula, o que vai atrasar ainda mais a regulação do setor de jogos no país.

De acordo com o Uol, o principal ponto de indefinição é a criação de cargos para assegurar o funcionamento das medidas previstas na MP, já que o Ministério da Fazenda avalia que precisa de 80 novas posições, principalmente para a área de fiscalização. Vale destacar que Lula orientou os ministérios a não abrirem postos de trabalho, o que exige uma negociação entre Fazenda e Casa Civil para prosseguir com a Medida Provisória.

Ainda, vale lembrar que também existe um imbróglio entre a Fazenda e o Governo sobre a forma de regulamentação, se por Medida Provisória ou por Projeto de Lei. Com mais esse atraso, o Governo segue perdendo em arrecadação, o setor de jogos e apostas perde em confiabilidade, e o apostador continua perdendo em segurança.