CCJ fará audiência pública para debater PL que regulamenta cassinos e bingos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai propor uma audiência pública para debater o projeto de lei 2.234/2022, que autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais, além da legalização dos bingos, do jogo do bicho e a permissão das apostas em corridas de cavalo. O texto prevê a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. 

O projeto foi apresentado inicialmente pelo então deputado Renato Vianna, sendo reapresentado por um novo patrocinador, o senador Irajá Abreu. Para o parlamentar, as medidas propostas transferiria o jogo para o controle estatal. 

Entenda o PL 2.234/2022

• Para os cassinos físicos, o projeto reverteria a antiga proibição imposta pelo presidente Gaspar Dutra, estabelecida ainda na década de 1940. Seriam permitidas instalações em áreas de turismo dentro de complexos integrados de lazer.
• Haveria o limite de um cassino por estado e com exceções para São Paulo, que poderia ter três, e os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderiam receber dois cada.
• Os cassinos também seriam permitidos em hidrovias. As operadoras precisariam comprovar um capital social de pelo menos 100 milhões de reais para uma licença de 30 anos.
  
• Seriam permitidas salas de bingo com um local para cada 700 mil habitantes em cada estado. As licenças, neste caso, durariam 25 anos. As operações de corridas de cavalos seriam administradas por hipódromos credenciados pelo Ministério da Agricultura e teriam permissão para hospedar bingos e máquinas de jogos de azar.
  

(Foto: Daniel Reche/Pixabay)