Confira os principais pontos da audiência pública no STF sobre impactos das apostas

11/11 (2ª feira)

Manhã

Felipe De Sá Tavares, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
O economista-chefe da CNC, autora da ação, defendeu a necessidade de regulamentação das apostas online. Para ele, a decisão é sensível e, por isso, deve ser baseada em evidências. Entre os estudos apresentados pela CNC, ele destacou dados que demonstram o crescimento descontrolado das apostas no país, com impacto negativo no padrão de consumo da família brasileira.

Paulinho da Força, deputado federal e presidente do partido Solidariedade
Para o parlamentar, as bets não geram empregos nem impostos no Brasil, além de enviar ao exterior o dinheiro que o país arrecada nesse setor. Ele pediu que o STF barre o que chamou de “dragão”, que, se não for impedido, “continuará comendo o dinheiro do povo brasileiro mais pobre”.

Leonardo Albernaz, representante do Tribunal de Contas da União (TCU)
O secretário de Controle Interno do TCU informou que o órgão está fiscalizando o universo das apostas online, com foco em cinco temas: saúde pública, endividamento dos apostadores, riscos de lavagem de dinheiro e de outros crimes, segurança de dados e questões tributárias sobre as casas de apostas. Disse ainda que os resultados serão enviados ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional e ao STF.

Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR)
A procuradora da República explicou que a presença do Ministério Público Federal na audiência pública tem o objetivo principal de ouvir as manifestações de todos os participantes, para que sirvam de apoio técnico na elaboração do parecer que a PGR apresentará ao STF sobre o caso.

Regis Anderson Dudena, representante do Ministério da Fazenda
O secretário de Prêmios e Apostas da pasta acredita que a Lei das Bets regulou lacunas importantes, ao melhorar a segurança jurídica, a proteção dos apostadores e a economia popular. Dudena explicou que a secretaria tem competência para regulamentar o tema.

Adriano Massuda e Sônia Barros, representantes do Ministério da Saúde
O secretário de Atenção Especializada em Saúde defendeu regulamentação mais rigorosa, destacando a gravidade dos danos à saúde mental. Já a diretora do Departamento de Saúde Mental da pasta mostrou dados sobre o aumento das apostas, dos valores e dos atendimentos nas unidades de saúde de pessoas com transtorno do jogo. O levantamento demonstra que os gastos das famílias mais pobres são 32% maiores em relação às mais ricas.

Clara Carolina de Sá, representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
A representante da pasta disse que, apesar de ainda não ser possível estimar com clareza os reais impactos das bets no país, diferentes estudos apontam para implicações negativas, como endividamento das famílias e consequências na arrecadação estatal. Ela destacou que o acesso facilitado a plataformas de apostas e o estímulo ao consumo podem levar a um comportamento compulsivo, atingindo, de forma preocupante, as classes sociais mais vulneráveis.

Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
O representante da associação de classe defendeu a Lei 14.790/2023 para regular o setor, por considerá-la alinhada às normas internacionais e rigorosa quanto aos deveres das casas de apostas e da propaganda desses serviços.

Tarde
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Ana Míria Carvalho, representante do Ministério da Igualdade Racial
A secretária-adjunta da pasta mostrou preocupação com o impacto desproporcional das bets na população preta e parda. Ela enfatizou a importância de uma regulamentação cuidadosa do tema e da realização de mais pesquisas com foco em marcadores sociais, como raça e gênero.

Giovanni Rocco Neto, representante do Ministério do Esporte
O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico defendeu que as ações de bloqueio dos sites ilegais devem ser rápidas e eficientes. Segundo ele, o ministério tem grande preocupação com o risco à imagem do esporte no país. “A paixão nacional do brasileiro, o futebol, tem que ser protegida, com olhar especial em defesa das crianças e dos adolescentes”, disse.

Luciana Leal, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Segundo a procuradora-geral adjunta administrativa, a lei propõe, traz comandos para coibir os danos à economia, às finanças pessoais e à saúde dos brasileiros. Contudo, seu efeito protetivo só poderá ser avaliado com o funcionamento do mercado regulado, a partir de janeiro de 2025.

Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, representante do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
O diretor de Supervisão da instituição apontou que o setor de apostas envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem de dinheiro e crimes correlatos. A seu ver, apesar de a lei atual atender a padrões internacionais, é preciso rigor no monitoramento das transações e na comunicação de indícios de crimes ao Coaf.

Leonardo Cardoso de Magalhães, representante da Defensoria Pública da União (DPU)
O defensor público-geral federal disse que a lei promoveu um avanço, mas acha necessária a adoção de medidas complementares para minorar as consequências sociais às famílias mais vulneráveis. Para ele, a responsabilidade patrimonial do devedor deve prevalecer quando está em jogo o sustento de uma criança ou a dignidade de um trabalhador.

Daniel Corrêa Homem de Carvalho, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Para o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, a resposta a todas as mazelas atribuídas ao sistema de apostas não regulamentado está sendo dada de forma apropriada pelo Ministério da Fazenda. “Se entregarmos consumidores e jogadores compulsivos à sanha dos sites ilegais, não haverá controle. As questões relativas à saúde pública, às finanças dos consumidores e à integridade do esporte se tornarão ainda mais graves”, disse.

Hazenclever Lopes Cançado, representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)
O presidente da Loterj afirmou que o exemplo do seu estado mostra que é possível regular as apostas esportivas e garantir os direitos previstos na Constituição, como a dignidade humana, o direito à saúde, a proteção de crianças e adolescentes e a salvaguarda dos interesses da população vulnerável. Segundo Lopes, as bets regulamentadas no Rio de Janeiro operam há 18 meses sem intercorrências, recolhendo impostos e garantindo emprego, riqueza e renda.

Pablo Wosniacki e Rafael Halila Neves, representantes da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar)
Assessor da Diretoria Operacional, Wosniacki afirmou que o mercado de loterias em seu estado é regulamentado e seguro. Para Neves, diretor técnico da autarquia estadual, a regulamentação é a oportunidade de educar a sociedade, e a falta de regras claras impediria a fiscalização do setor.

Juliana Nakata, representante do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar)
A vice-presidente executiva do Conar disse que a instituição estabeleceu diretrizes para que a publicidade de apostas não traga a ideia de enriquecimento rápido, aborde o conceito de jogo responsável e não seja direcionada a crianças.

Magno José Santos de Sousa, representante do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL)
O presidente da instituição afirmou que está havendo uma invasão de sites ilegais que, atuando do exterior, se aproveitam da ausência de regulamentação para explorar apostas de uma forma que classificou como “leviana e criminosa”.

Pietro Cardia Lorenzoni, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
Para Lorenzoni, a regulamentação da matéria dará respostas às preocupações sobre o jogo patológico e à proibição de apostas de crianças e adolescentes. Ele disse, ainda, que a regulação do setor vai permitir uma arrecadação de mais de R$ 4 bilhões em licenças, além dos impostos.

Andreia Schroder, representante do Grupo Mulheres do Brasil
Ela destacou que é necessário levar em conta o perfil dos apostadores ao regulamentar a matéria. Em seu entendimento, deve ser considerado o impacto no orçamento familiar, pois 85% dos apostadores são das classes C, D e E e muitos já tiveram prejuízos.

Frei David Santos, representante da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro)
Ele disse ser contrário à regulamentação das bets, mas, caso isso ocorra, defendeu a utilização de biometria e reconhecimento facial para evitar que crianças e adolescentes joguem. A seu ver, é necessário direcionar 50% dos valores arrecadados aos prêmios, e os jogos devem ser administrados pelo Estado, para que a renda líquida seja destinada a programas sociais.

Celso Cintra Mori, representante do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR)
Ele defendeu a validade da Lei das Bets, que, segundo ele, possibilitou ao Ministério da Fazenda editar diversas normas para manter a legalidade do setor de jogos, identificar jogadores patológicos e permitir seu tratamento, além de coibir a lavagem de dinheiro.

Hermano Tavares, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead)
O professor da USP e membro da comissão da psiquiatria da ABP afirmou que os mecanismos de controle previstos na Lei das Bets são insuficientes para prevenir o jogo patológico. Segundo ele, a indústria de jogos alimenta os excessos nas apostas e a ilusão de controle, e, por esse motivo, a publicidade do setor deveria ser vetada nos meios de comunicação, ficando restrita aos pontos de venda.

Márcio Borges Malta, representante da Associação Internacional de Gaming (Aigaming)
Malta informou que o Brasil tem entre 28 e 30 milhões de apostadores e que a maior parte dos estudos referentes à ludopatia (compulsão por jogos de azar) decorre dos jogos físicos. Ele defendeu o jogo responsável, com a identificação de usuários, definição de limites de gastos, bloqueio em rede de jogadores patológicos e alertas de risco.

Luís Vicente Magni De Chiara, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
O diretor jurídico da federação afirmou que as primeiras análises sobre as apostas online indicam impactos no crédito e aumento da inadimplência. Segundo ele, a maioria dos apostadores são jovens entre 20 e 30 anos que gastam cerca de R$ 100 por mês em apostas digitais. Além disso, o público principal vem das classes C, D e E, grupos com menor educação financeira e maior dificuldade de acessar crédito.

Brigitte Sand, especialista estrangeira
A consultora e ex-diretora da Autoridade Dinamarquesa de Jogos e Apostas apresentou a experiência na regulação do jogo em seu país. Ela afirmou que a legislação, aprovada em 2010 por unanimidade pelo Parlamento, visou proteger os apostadores e garantir que o serviço seja prestado “de forma justa, responsável e transparente”. Segundo ela, nove em cada dez apostadores dinamarqueses atuam no mercado lícito, o que demonstra que a nova regulamentação foi bem acolhida e que os jogadores preferem apostar de forma responsável e em ambiente regulado.

Carlos Hernández Rivera, especialista estrangeiro
Ex-diretor-geral do órgão regulador do jogo na Espanha, Rivera estava à frente da entidade quando o mercado foi regulado em seu país. A seu ver, a regulação do jogo, tanto presencial quanto online, é a melhor maneira de proteger a sociedade e a economia dos efeitos adversos da atividade. Segundo ele, a legislação espanhola busca prevenir possíveis comportamentos patológicos, especialmente em grupos vulneráveis, além de proibir atividades como lavagem de dinheiro e terrorismo.

João Francisco de Aguiar Coelho, representante do Instituto Alana
O representante explicou que a entidade defende os direitos da criança e dos adolescentes, e esse público é o mais impactado pela proliferação das apostas online. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes são mais suscetíveis aos prejuízos causados pelas apostas, pois não têm condições cerebrais de responder aos estímulos de jogos e de vícios como os adultos.

Andrea Magalhães, do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
A pesquisadora ressaltou que o controle dessas atividades pode ser inviabilizado se a regulação for adiada. Segundo ela, as apostas online geram prejuízos sociais, econômicos e mentais já comprovados, e a avaliação de estratégias regulatórias precisam ser exigidas e constantemente atualizadas.

Isadora Valadares Assunção e Pedro Henrique Figueiredo, do Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab)
A pesquisadora falou que as plataformas de apostas online usam estratégias digitais obscuras que, em vez de informar, manipulam e confundem os consumidores, levando-os a tomar decisões que não fariam se tivessem todas as informações. Por sua vez, Figueiredo afirmou que as plataformas ocultam informações sobre o funcionamento dos jogos, com instruções em outras abas, sobrecarga de informações nas telas e vídeos explicativos em outros idiomas.

12/11 (3ª feira)

Terence Zveiter e Paulo Sérgio Feuz, representantes da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD)
Para a entidade, a lei representa um “futuro promissor” para o Brasil em termos de receita, e os problemas gerados pelas bets são pequenos frente ao bem que essa receita vai proporcionar. Segundo eles, a principal preocupação da ANDD é quanto à manipulação de resultados dos jogos, e, por isso, defenderam regulamentações que protejam a integridade das competições.

Eduardo Rocha Dias, representante da Universidade de Fortaleza (Unifor)
O professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) falou de pesquisas em andamento na instituição sobre prevenção e consequências do jogo patológico, que tratam a questão como um problema de saúde pública. Ele explicou que o vício em jogo é um transtorno de dependência comportamental, com implicações como endividamento, negligência parental, violência e criminalidade, depressão e alta taxa de suicídio. Por isso, sugeriu a proibição total da publicidade das apostas e de patrocínios desportivos.

Leonardo Ribeiro Pessoa, do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (Ibedet)
O presidente do instituto defendeu o aperfeiçoamento da Lei das Bets para proteger populações economicamente vulneráveis. Segundo ele, dados apontam para o endividamento significativo dessas pessoas, afetando especialmente a população negra. Também observou que os jogos online repercutem na saúde mental, com aumento dos níveis de ansiedade e depressão, especialmente entre os jovens.

Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
A consultora em serviços financeiros e endividamento apresentou dados dos últimos cinco anos que explicam a multiplicação das bets no Brasil, como o isolamento causado pela pandemia da covid-19, o avanço da tecnologia, a regulamentação “tardia e fraca” da matéria, a propaganda “enganosa e abusiva” e a participação de influenciadores digitais na divulgação. Ela disse que as bets lideram o ranking de denúncias nos órgãos de defesa do consumidor, com mais de 366 mil reclamações em seis meses.

Mariel Angeli Lopes, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)
A representante disse que o mercado de apostas online tem impacto negativo relevante na saúde mental, especialmente entre trabalhadores mais vulneráveis. Segundo ela, esse mercado aumentou significativamente durante a pandemia, e as pessoas não apostam por diversão, mas na tentativa de conseguir uma renda extra, pois já estão endividadas. A seu ver, está sendo criada uma geração de apostadores que dificilmente vai se desvincular desse hábito no futuro.

Fabíola Xavier, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)
A diretora-executiva do instituto manifestou a preocupação do setor varejista com o crescimento das apostas online. Ela ressaltou que os recursos destinados ao mercado de jogos deixam de circular na economia, e a questão já impacta o setor do varejo, responsável por gerar milhares de empregos diretos e indiretos.

Rosana Lúcia Alves, da Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (Anadips)
A representante destacou que os jogos de azar geram um vício que causa a ludopatia, doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela afirmou que o governo quer aumentar a arrecadação por meio das apostas online, mas não há uma discussão sobre uma política pública para prevenir e tratar a ludopatia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Maíra Fernandes, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)
Para a presidente da comissão de Direito Penal Econômico da associação, o quadro atual é alarmante porque o Brasil passou de uma política absolutamente proibitiva dos jogos no passado para outra totalmente permissiva. Ela defendeu que o setor deve ser submetido a controle, assim como ocorre com o álcool e o tabaco. A seu ver, a Lei das Bets não é um problema, mas o início da solução, e traz segurança jurídica. No entanto, deve ser aperfeiçoada em relação ao controle da lavagem de dinheiro. Para ela, não regulamentar os jogos online é levar o setor para a clandestinidade.

Thiago Henrique Cunha Basílio, representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
O defensor público e subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor disse que sua área atende diariamente consumidores expostos ao mercado de apostas online. Com base nessa experiência, ele apontou como principais problemas o dano financeiro (que compromete a renda das famílias), os danos psicológicos, o impacto em crianças e adolescentes e a publicidade. Em seu entendimento, as apostas são uma atividade de risco que não pode ser normalizada.

Antônio Carlos de Almeida Castro, representante do Cruzeiro Esporte Clube
O advogado ressaltou a importância das bets no patrocínio do futebol, setor de grande importância econômica. Segundo ele, a retirada da publicidade das casas de apostas e do patrocínio dos clubes vai “quebrar” times grandes e pequenos, e a suspensão da lei será “o fim do futebol”. Lembrou, ainda, que antes da regulamentação atual havia milhares de empresas sem nenhum controle.

Jonas Decorte Marmello, representante do Botafogo de Futebol e Regatas
Segundo o vice-presidente executivo do clube, o crescimento da indústria do futebol nos últimos seis anos coincide com a entrada das apostas online no país. A “injeção de capital” trazida por esses novos atores fortaleceu essa indústria, num esporte que antes era financiado pelo Estado. Ele informou, ainda, que os 20 clubes de maior faturamento da série A vão obter mais de R$ 12 bilhões, uma variação positiva de 40% de arrecadação nos últimos seis anos.

André Carvalho Sica, representante do Fluminense Futebol Clube
O advogado apresentou um manifesto assinado por 30 clubes de vários estados, tamanhos e divisões do futebol brasileiro em favor da Lei das Bets e destacou que as casas de apostas são responsáveis pelas maiores fontes de receita para o futebol. Disse que a entrada das bets no mercado brasileiro, sem regulação, trouxe problemas como a falta de tributação, a manipulação de resultados e a utilização indevida das marcas dos clubes. Destacou, ainda, que a receita das bets responde pela maior parte do financiamento do futebol feminino e do patrocínio de 19 dos 20 clubes da série A do futebol masculino.

Mateus Fernandes Vilela Lima, representante do Senado Federal
Segundo o advogado do Senado, a Lei das Bets é resultado de um processo legislativo pautado por amplos debates, o que permitiu ao Parlamento construir uma norma que busca equilibrar a liberdade econômica com a proteção da população. No entanto, ele reconheceu efeitos adversos gerados pelo mercado de apostas online na vida dos brasileiros. Para compreender a dimensão dos impactos do setor e propor regulamentações que possam mitigar problemas, informou que o Senado instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.

Carlos Manuel Baigorri, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
O presidente da agência afirmou que a regulação de serviços e atividades econômicas pressupõe a capacidade do Estado de fazer valer as regras estabelecidas. Segundo ele, para que a Lei das Bets seja efetiva e a punição de empresas irregulares seja possível, é preciso que o poder público tenha ferramentas tecnológicas e competência administrativa. Ele argumentou que o bloqueio de plataformas não depende apenas das empresas de telecomunicações, porque existem hoje meios de burlar os bloqueios no ecossistema digital. Novas ferramentas, a seu ver, são essenciais para a atuação efetiva da Anatel e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.