
Fazenda define regras para uso da reserva de R$ 5 milhões das bets no ressarcimento de apostadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda definiu as regras para que as bets usem a reserva financeira de R$ 5 milhões por empresa na devolução de valores aos apostadores. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32, assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (10). Pela norma, operadoras sem recursos suficientes para restituir todos os saldos poderão pedir autorização à SPA para usar a reserva, e o dinheiro será repassado à Caixa Econômica Federal, que fará os pagamentos, segundo o comunicado oficial do governo.
A reserva foi criada em abril de 2024 pela Portaria SPA/MF nº 615, quando o país montava a regulamentação do setor, como garantia contra a insolvência das empresas. O valor fica aplicado em títulos públicos federais, separado das contas operacionais. Com a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro, essa garantia ganhou uma função prática: cobrir o que as bets ainda devem aos clientes depois do encerramento das plataformas.
Na prática, quem ainda tem valores a receber ganha uma camada extra de proteção. As empresas, por outro lado, não poderão usar a reserva para pagar salários, impostos ou custos de encerramento, e só recuperarão o que sobrar depois de comprovar, com auditoria independente, que não há mais pendências com apostadores. A norma não fixa prazo para a análise dos pedidos, e a Fazenda não informou quantas empresas devem recorrer à reserva.
Como as bets poderão usar a reserva de R$ 5 milhões
A instrução normativa trata de duas situações: o uso da reserva para pagar apostadores quando o dinheiro das contas transacionais não bastar e a devolução da reserva à empresa quando não houver mais obrigações conhecidas. Em qualquer caso, movimentar esses recursos sem autorização prévia da SPA continua proibido.
Pedido para pagar apostadores
A reserva funciona como último recurso. A empresa só pode acioná-la depois de cumprir as etapas de devolução previstas no artigo 8º da MP 1.394 e, mesmo assim, ainda dever valores aos clientes. O pedido deve seguir este roteiro:
- A operadora preenche um modelo padrão e declara que esgotou todas as outras fontes de recursos.
- Anexa a lista individual dos apostadores a pagar. O valor pedido deve ser igual à soma devida a essas pessoas.
- A SPA cruza os dados com as informações enviadas por bancos e instituições de pagamento sobre valores que não foram devolvidos por falta de saldo. Qualquer divergência precisa ser explicada pela empresa.
- Com a autorização, a instituição que guarda os títulos públicos os vende e transfere o dinheiro para uma conta indicada pela Caixa.
- A Caixa faz os pagamentos aos apostadores.
Os administradores da bet também assinam uma declaração em que reconhecem que a falta de dinheiro nas contas transacionais é “potencialmente incompatível” com a Portaria 615. A regra exige que essas contas tenham saldo igual ao dos apostadores e às apostas em aberto. A norma deixa claro que a autorização não significa aval à gestão da empresa e não impede investigações futuras. Quem assina responde nas esferas administrativa, civil e penal por informações falsas e não pode delegar a assinatura a um procurador.
O que acontece com o dinheiro que sobrar
Depois de pagar todos os apostadores, a empresa pode pedir a liberação do saldo restante. Para isso, precisa apresentar:
- requerimento em modelo padrão;
- demonstrações financeiras de 2025 e de 31 de outubro de 2026, auditadas por auditor independente registrado na CVM;
- relatório de asseguramento do auditor sobre a existência de obrigações pendentes com apostadores;
- declaração dos administradores de que não há saldos, prêmios, saques ou apostas anuladas a pagar.
Se a SPA aprovar, os títulos são vendidos e o dinheiro volta à conta da empresa. A liberação, porém, não significa que a secretaria considerou as operações regulares, e a bet pode ser cobrada por obrigações que surgirem depois. Todos os pedidos são feitos por peticionamento eletrônico no SEI.
O que ainda não se sabe
A norma não estabelece prazo para a SPA analisar os pedidos, autorizar o uso da reserva ou liberar as sobras. O Ministério da Fazenda também não divulgou o montante ainda devido aos apostadores, quantas empresas precisarão da reserva nem quantos consumidores aguardam restituição.
A devolução de saldos desde o fim das bets
A nova norma é mais uma etapa do encerramento do setor previsto na MP 1.394/2026. A medida proibiu novos depósitos no dia da publicação, em 25 de setembro, e deu aos apostadores até as 23h59 de 5 de outubro para sacar o dinheiro direto nas plataformas. Os sites autorizados saíram do ar em 6 de outubro.
Em seguida, entre 7 e 8 de outubro, as empresas informaram aos bancos os saldos que restavam, vinculados ao CPF de cada cliente. De 9 a 14 de outubro, bancos e instituições financeiras devolveram cerca de R$ 1,325 bilhão a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. Os valores que não puderam ser devolvidos nessa fase seguiram para uma conta específica na Caixa, que agora também recebe os recursos das reservas.
MP segue sem votação no Congresso
Enquanto as regras de encerramento avançam, o futuro da proibição segue indefinido. Em 11 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou a MP das Bets por 60 dias, o que estende sua validade até o início de março de 2027. Se não for votada até lá, a medida perde a validade.
Ao mesmo tempo, o governo tenta conter as plataformas clandestinas que continuam ativas. Em 10 de novembro, o Ministério da Justiça pediu a derrubada de 348 perfis de influenciadores que divulgam bets ilegais. Quem ainda espera receber valores deve acompanhar apenas os canais oficiais do governo e dos bancos e desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar dinheiro.
