Alcolumbre prorroga a MP das Bets até março de 2027

Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.394/2026, conhecida como a MP das Bets. Com isso, o prazo de vigência da medida segue até março de 2027. O prazo exato é entre os dias 5 e 6 de março, a depender da contagem do recesso parlamentar.

A decisão do presidente do Senadofoi publicada nesta quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Oficial da União.

A Medida Provisória 1.394/2026 foi assinada pelopresidente Luis Inácio Lula da Silvaem 25 de setembro de 2026 e encerra a autorização de exploração, comercialização, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e sites de cassino no Brasil. Além disso, a medida também determinao bloqueio de sites e aplicativos, estabelece a devolução dos saldos aos usuários e encerra as outorgas emitidas às bets.

Qual é o processo da MP agora?

No momento, a MP das Bets segue dois caminhos de tramitação. O oficial é via Congresso, que teria de votar a medida até o fim do ano, o que era uma prioridade do governo. Com a prorrogação determinada pelo presidente do Senado, a MP sai de pauta em um primeiro momento para dar espaço a outras prioridades do governo, como o PL 4.675/25 (que regulamenta as big techs), MP 1.393/26 (que cria o Desenrola 3.0), o PL 2.338/23 (marco legal da IA), a PEC 18/26 (tarifa zero no transporte público) e a MP que cria o Ministério da Segurança Pública, lém do orçamento do ano que vem.

Para o governo, a regulamentação das big techs, o Desenrola 3.0 e o orçamento de 2027 são prioridades.

Por isso, a MP das bets vai ficar par 2027, quando um Congresso mais alinhado com a oposição deve assumir e deliberar sobre a posição.

Do outro lado, a MP segue também em aprecição no STF. O Ministro Luiz Fux, que havia convocado uma audiência pública sobre o tema, suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a medida até que a Corte analise o tema, o que ainda não há prazo para acontecer.

Enquanto isso, a proibição das bets segue complicando as contas públicas e o déficit primário do governo. De janeiro a setembro deste ano, as apostas representaram R$11 bilhões em arrecadação e o Governo previa pelo menos R$9 bilhões no orçamento de 2027.