Governo pode receber R$ 3,99 bi apenas com outorgas; 133 empresas desejam operar no país

Nesta semana, se encerrou o prazo para a manifestação de interesse das empresas de apostas que desejam operar no país, de acordo com a Portaria Normativa 1330/2023, publicada pela Fazenda em 27 de outubro. O prazo para demonstrar o desejo de realizar operações regulamentadas no Brasil era de 30 dias, e, até o momento, 133 empresas já preencheram a documentação e a encaminharam para o Governo.

Vale destacar que, mesmo após o prazo de 30 dias ter se encerrado, a Fazenda continua recebendo formulários de empresas interessadas em operar de forma regulamentada no país. Ainda, vale lembrar que a manifestação prévia de interesse não era vinculante, ou seja, mesmo as casas de apostas que ainda não procederam com o envio da documentação, poderão obter suas licenças, desde que cumpram todos os requisitos impostos pela Portaria.

Para as casas de apostas que desejam se juntar às 133 que já demonstraram interesse, o formulário a ser preenchido consta como anexo na Portaria. Ainda, deverão ser encaminhados também: contrato social, e estatuto ou compromisso de constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE, ou no caso de empresa estrangeira, compromisso de constituição de empresa no Brasil, redigido em língua portuguesa ou acompanhado de tradução juramentada. Toda a documentação deverá ser encaminhada à Coordenação Geral de Loterias do Ministério da Fazenda, pelo email [email protected].

(Foto: Ekaterina Bolovtsova/Pexels)