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CAE aprova relatório e PL que regulamenta apostas segue para Senado em regime de urgência

Josias Pereira

CAE aprova relatório e PL que regulamenta apostas segue para Senado em regime de urgência

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório final proposto pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas online no país. Com isso, o texto segue agora para o Plenário do Senado, onde será analisado em regime de urgência.

Na CAE, a votação foi acirrada, e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ), mas terminou 6 a 5 para a aprovação. Vale destacar que a taxação das apostas de quota fixa no país é uma das propostas que faz parte do pacote do Governo Federal para zerar a meta fiscal em 2024, e ganhou apoio de diversos parlamentares nas últimas semanas.

Antes de chegar ao Senado, o PL 3626 foi aprovado pela Câmara e analisado pela Comissão de Esporte (CEsp) e pela CAE, que modificaram proposições dos deputados. Cabe lembrar que, se o Senado acatar alguma mudança proposta pela CEsp e pela CAE, e modificar o texto da Câmara, o Projeto de Lei deverá voltar para a análise dos deputados.

Na CAE, Coronel propôs a redução da taxação sobre a receita bruta de jogos das operadoras (GGR), de 18 % para 12 %, e ampliou o direito de outorga, para até 3 marcas, mantendo o valor de R$ 30 milhões por cinco anos de operações. Ainda, o texto também libera a operação de cassinos online e outros jogos virtuais não esportivos no país.

Vale ressaltar que o relator acolheu uma emenda que altera a forma de distribuição da arrecadação. Sendo assim, pela nova proposição, o total dos 12 % recolhidos pelo Governo, ficariam divididos da seguinte forma:

36% para o esporte, sendo:
- 22,2% para o Ministério do Esporte;
- 7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
- 2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
- 1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
- 0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
- 0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
- 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
- 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
- 0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
- 0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
28% para o turismo, sendo:
- 22,4% para o Ministério do Turismo; e
- 5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
14% para a segurança pública, sendo:
- 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
- 1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
10% para a educação, sendo:
- 5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
- 4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
10% para a seguridade social;
1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
- 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
- 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
- 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).