CAE aprova relatório e PL que regulamenta apostas segue para Senado em regime de urgência

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório final proposto pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas online no país. Com isso, o texto segue agora para o Plenário do Senado, onde será analisado em regime de urgência.

Antes de chegar ao Senado, o PL 3626 foi aprovado pela Câmara e analisado pela Comissão de Esporte (CEsp) e pela CAE, que modificaram proposições dos deputados. Cabe lembrar que, se o Senado acatar alguma mudança proposta pela CEsp e pela CAE, e modificar o texto da Câmara, o Projeto de Lei deverá voltar para a análise dos deputados.

Vale ressaltar que o relator acolheu uma emenda que altera a forma de distribuição da arrecadação. Sendo assim, pela nova proposição, o total dos 12 % recolhidos pelo Governo, ficariam divididos da seguinte forma:

• 36% para o esporte, sendo:
  - 22,2% para o Ministério do Esporte;
  - 7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
  - 2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
  - 1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
  - 0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
  - 0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
  - 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
  - 0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
  - 0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
  - 0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
  
• 28% para o turismo, sendo:
  - 22,4% para o Ministério do Turismo; e
  - 5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
  
• 14% para a segurança pública, sendo:
  - 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
  - 1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
  
• 10% para a educação, sendo:
  - 5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
  - 4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
  
• 10% para a seguridade social;
  
• 1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
  
• 0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
  - 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
  - 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
  - 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

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