Kajuru quer taxar operadoras em 23% do GGR para destinar 5% à PF; entenda
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O Senador Jorge Kajuru, que deverá presidir a Comissão Mista da Medida Provisória 1182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país, foi um dos parlamentares a publicar emendas ao texto da MP. Ao todo, senadores e deputados federais propuseram 244 emendas ao documento. Assim como Romário, Kajuru propôs três emendas ao texto: duas delas relacionadas à fiscalização e aos pagamentos das apostas de quota fixa no Brasil, e outra que propõe que as operadoras sejam taxadas em 23 % da receita bruta de jogos, e não 18 %, como prevê a MP.
O senador propõe que, da arrecadação total com as apostas no país, 5% sejam destinados para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL). Vale lembrar que o texto da MP propõe taxação de 18 % sobre o GGR das operadoras, dividido da seguinte forma: 10 % para a seguridade social; 1,63 % ao Sistema Nacional do Esporte, e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva; 0,82 % para a educação básica; 2,55 % ao Fundo Nacional de Segurança Pública; e 3 % ao Ministério do Esporte.
Pela proposta atual da MP, 82 % seriam destinados à "cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa". De acordo com Kajuru, essa porcentagem deveria ser reduzida para 77 %, para prover or recursos necessários para "o financiamento da prevenção de combate à manipulação das apostas ou, em outros termos, a manipulação fraudulenta de resultados esportivos".
"Importante pontuar que, nos casos de indicativos de atuação de organizações criminosas, em práticas interestaduais e internacionais, a Polícia Federal possui competência para investigar a manipulação fraudulenta de eventos esportivos em todo o território nacional, por meio de autorização ou determinação do Ministro da Justiça e Segurança ministerial, conforme prevê a Lei nº 10.446/2002", justifica Kajuru, na emenda 222 à MP 1182/2023.
O senador discorre sobre os recentes casos de manipulação no futebol brasileiro, citando números da Sportadar, a Operação Penalidade Máxima, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás, e a Operação Distração, no Estado do Sergipe, que investigam irregularidades em partidas de futebol, envolvendo apostas esportivas. Kajuru ainda destaca o "contexto esportivo brasileiro, com número de partidas de futebol muito superior ao praticado em outros países (27 campeonatos estaduais, quase todos com duas ou três divisões, além de quatro séries de campeonatos brasileiros e outras competições regionais)", que, segundo ele, propiciam um "ambiente propício a fraudes e para a existência de possível cifra oculta criminal, com número elevado de ocorrências de fraudes em manipulação de jogos e resultados oficialmente desconhecido".
"Diante disso, necessário o fomento à pesquisa, capacitação e treinamento dos policiais federais sobre o fenômeno criminal e às suas ferramentas de investigação, uma vez que a regulamentação da exploração da atividade trazida pela MP 1.182/2023 incentivará o crescimento do mercado de apostas e, inevitavelmente, as práticas fraudulentas que orbitam a atividade lícita", continua o Senador.
Kajuru finaliza destacando que "é imprescindível o investimento na Polícia Federal" e que “a medida propiciará o crescimento do mercado regulamentado de apostas e a contenção do mercado não-regulamentado, trazendo resultados positivos ao setor, ao Governo e aos destinatários legais, além de importante meio de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e outros ilícitos”. Ainda, completa que essa medida estaria "contribuindo para a lisura do esporte em âmbito nacional, bem como para a melhoria imagem do Brasil no contexto internacional".
(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
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