BlogMercado de ApostasLoterj altera edital de Credenciamento para Apostas Esportivas para se adequar à MP 1.182/2023
Loterj altera edital de Credenciamento para Apostas Esportivas para se adequar à MP 1.182/2023
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Na última quinta-feira (27), a Loterj publicou, no Diário Oficial, uma alteração no Edital de Credenciamento para Apostas Esportivas pela Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro 01/2023. As mudanças foram necessárias para adequação à nova legislação federal, em função da publicação da Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
Sendo assim, o item 3 do novo Edital de Credenciamento da Loterj, consta que: “3. Fica acrescido o Item 2.1.1 ao Edital, com a seguinte redação: 'O Credenciado poderá explorar outras atividades comerciais na plataforma de apostas, inclusive jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria ou jogo de azar não autorizado, desde que compatíveis com as legislações federal e estadual e com o próprio objeto principal do Termo de Credenciamento'."
Vale destacar que o novo Edital segue as permissões e as proibições apontadas na Medida Provisória federal, inclusive as exigências de os operadores adotarem “mecanismos de segurança e integridade na realização de quaisquer modalidades de loteria; e que, para os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa, adotará ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, em observância ao disposto no art. 177 da Lei nº 14.597/2023 e às melhores práticas nacionais e internacionais referentes à prevenção dessas práticas”.
Ainda, o novo documento da Loterj acrescentou o item 7.1.4.k, que exige dos interessados em operar apostas esportivas no Rio de Janeiro, uma "declaração de que integra ou integrará, no prazo de 180 dias renováveis (mediante prova do prévio engajamento em compromisso de integração ou equivalente), organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva". Vale lembrar que, no mês passado, a Pixbet foi aprovada na primeira etapa do Credenciamento para Apostas Esportivas pela Loterj.
No novo Edital, a Loterj informa que o credenciamento público para exploração e desenvolvimento dos Serviços Lotéricos no estado do Rio de Janeiro "ficará aberto e disponível para pedidos de habilitação até às 18h00 do 15º (décimo quinto) dia corrido subsequente à publicação deste Edital Retificado, data em que será encerrado". Sendo assim, os interessados na obtenção de credenciamento junto à Loterj têm até o dia 11 de agosto de 2023 para se apresentarem ao órgão.
