Lula assina MP que regulamenta as apostas esportivas no Brasil; veja detalhes
O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (24 de julho) a MP 1182/23, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A informação foi repassada ao Aposta 10 por fontes do mercado. A medida foi publicada no DOU, o Diário Oficial da União, desta terça-feira (25).
As regras já estão valendo, mas ainda devem passar pelo Congresso, que precisa analisar a MP em até 120 dias para que não perca a validade.
Clique aqui e confira o texto que regulamenta as apostas no Brasil na íntegra
Vale lembrar que o valor arrecadado com a tributação das apostas esportivas no país foi previsto pelo Governo Federal para manter o mesmo patamar de arrecadação ao propor o Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária.
Dentre os preceitos da MP, as casas de apostas esportivas terão que pagar uma licença de operação no Brasil. Esta outorga possui prazo definido. Cada empresa, segundo estimativa, terá que pagar R$ 30 milhões para operar no país por cinco anos.
O principal benefício da regulamentação das apostas no país é o fim da insegurança jurídica que os operadores possuíam, trazendo lisura ao mercado e combatendo práticas como a lavagem de dinheiro.
O que prevê a regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
🔖 TAXAÇÃO PARA OS APOSTADORES
⚠️ Os apostadores não irão pagar para apostar, apenas quando e se ganharem a aposta, e com valor acima de R$ 2.112,00. A taxação será de 30%. Prêmios abaixo desse valor não serão taxados.
A Fazenda estima que 75% das apostas ganhas estarão livres desses impostos.
🔖 TAXAÇÃO PARA AS EMPRESAS
As casas de apostas serão taxadas em 18 % na sua receita bruta (GGR). Desses 18 %, 10 % irão para a seguridade social, 2,55 % para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63 % para os clubes, 3 % para o Ministério do Esporte e 0,82 % para a educação.
🔖 CREDENCIAMENTO
As casas de apostas terão 180 dias para se credenciar e cumprir as leis do projeto. Quem não se regularizar estará proibido de operar no Brasil.
🔖 FORMA DE PAGAMENTO
Os sites só poderão usar plataformas autorizadas pelo Banco Central.
🔖 JOGO RESPONSÁVEL
Uma das ideias é a criação de um slogan para as propagandas, como o "Se beber não dirija" nos anúncios de cerveja.
🔖 LUDOPATIA (vício em jogo)
Fazenda e Ministério da Saúde trabalham para dar apoio psicológico e psiquiátrico para apostadores que sofrem com esse vício. Há a possibilidade da criação de uma linha direta de apoio pelo telefone.
Saiba mais:
- MP estabelece taxa de 18% sobre lucro dos sites de apostas e define proibições a apostadores
- O histórico e o passo a passo da regulamentação das apostas no Brasil
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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