MP das apostas pode prescrever em 120 dias e Câmara deve incluir jogos de azar em PL

Após a assinatura e a publicação da Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no país essa semana, informações da Veja afirmam que a Câmara planeja deixar caducar a MP e concentrar toda a regulamentação do setor em um Projeto de Lei. Vale lembrar que uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente.

Uma mudança como essa, de MP para PL com urgência constitucional, aconteceu no início do mês, com a discussão sobre o voto de qualidade em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além da regulamentação dos jogos de azar, a expectativa é a de que a criação de regras para apostas presenciais, o que abarca a permissão para a abertura de estabelecimentos físicos no país, também gere um debate intenso na Câmara nas próximas semanas.

O relator do Projeto de Lei sobre jogos de azar online deverá ser o líder do PSB, Felipe Carreras, que desempenha a mesma função na CPIFUTE, que investiga a manipulação de resultados no futebol visando ao lucro com apostas esportivas. Vale lembrar que o parlamentar também é o relator do PL 442 de 1991,que regulamenta os jogos de azar no país, projeto aprovado pela Câmara em 2022 e que segue parado no Senado.