STF realiza audiência pública sobre MP das Bets nesta terça (03)
O Supremo Tribunal Federal realiza nesta terça-feira (3 de novembro) audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para debater a Medida Provisória 1.394/2024, que proibiu apostas esportivas e jogos online no Brasil em outubro. Trinta e quatro instituições participarão, cada uma com dez minutos de fala.
A sessão não resultará em decisão imediata, já que o mistro Fux quer ouvir todas as partes, e os próximos passos processuais serão comunicados posteriormente, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal informou.
Cronograma e participantes da audiência
O Flamengo abre as manifestações pela manhã, seguido pelos demais clubes convocados: Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também se pronunciará nesse bloco.
À tarde, serão ouvidas as associações do setor de apostas — ANJL (Associação Nacional de Jogo Legal), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja. Em seguida, manifestam-se órgãos federais: Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Segurança Pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) completam a lista, ao lado de entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Posicionamentos esperados: maioria contra a proibição
Ao menos 22 das 34 instituições convocadas se posicionaram publicamente contra a proibição das apostas. Os dez clubes de futebol e a CBF integram esse bloco, assim como as três associações do setor — ANJL, IBJR e Anseja.
Do outro lado, os órgãos governamentais presentes (Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Segurança Pública) defendem a manutenção da MP. CNC, CNI, AGU e PGR também figuram entre os 12 atores que apoiam a medida.
Próximos passos legais: Congresso e STF
A Medida Provisória 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro de 2026. As plataformas saíram do ar em 6 de outubro, e as autorizações federais foram extintas em 25 de outubro, sem devolução dos aproximadamente R$ 30 milhões pagos por cada operadora para obtenção de licença.
O Congresso Nacional tem prazo até 23 de novembro de 2026 para votar o texto. Caso não haja votação até essa data, existe a possibilidade de prorrogação por 60 dias adicionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 (ADI 8.027), proposta pela ANJL para derrubar a MP, ainda aguarda pauta de julgamento no Supremo, sem data marcada.
Governo mantém posição em defesa da proibição
Os ministérios convocados (Fazenda, Saúde, Esporte e Segurança Pública) participarão da audiência para sustentar a validade da medida. AGU e PGR, como representantes institucionais do Estado, também estarão presentes. CNC e CNI constam entre os apoiadores da MP, ainda que por razões distintas, como política fiscal e segurança pública.
A audiência desta terça marca o início formal da coleta de argumentos pelo STF. Fux sinalizou que definirá os próximos passos processuais somente após ouvir todas as partes. Em paralelo, o Congresso mantém o prazo de 23 de novembro para votar a MP: se aprovada, segue para conversão em lei; se rejeitada, a medida caduca.
O julgamento da ADI 8.027 não tem data e pode ocorrer antes ou depois da votação legislativa. O A10 acompanhará a sessão e os desdobramentos posteriores.
