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Suprema Corte da Espanha anula parcialmente proibição de anúncios de jogos de azar
A Suprema Corte espanhola retirou cinco artigos do Decreto Real de 2020, argumentando que seria necessária legislação para fazer as mudanças. O veredito reverte restrições significativas que foram impostas à publicidade de jogos de azar na mídia espanhola.
As operadoras agora poderão anunciar jogos online e oferecer promoções a novos clientes. As plataformas também poderão incluir celebridades em seu marketing e promover anúncios nas redes sociais.
No entanto, algumas restrições permanecem em vigor, que incluem a proibição da veiculação de propagandas de jogos de azar na televisão e rádio entre determinadas horas do dia e a proibição do patrocínio das bets aos clubes esportivos, incluindo as equipes de futebol do país.
O Supremo espanhol rejeitou os recursos referentes aos outros pontos da legislação, afirmando que as medidas tinham “cobertura legal suficiente” e que as restrições eram proporcionais.
O caso foi movido pelo órgão espanhol de comércio de jogos de azar online, a Jdigital, e pela Information Media Association (AMI). As associações questionaram a base constitucional do decreto.
Eles argumentaram que impor as restrições por meio de um decreto ministerial, em oposição à legislação federal, era inconstitucional. O tribunal concordou, decidindo que os limites e proibições à liberdade de publicidade de uma empresa “devem ter cobertura legal suficiente”.
Entenda o decreto na Espanha
- O decreto de 2020 do Ministério do Consumidor visava evitar que menores fossem expostos a anúncios de jogos de azar, reformando as leis de publicidade do setor. De acordo com a legislação, a publicidade era restrita entre 1h e 5h na televisão, rádio e redes sociais.
- Promoções como bônus foram amplamente proibidas pela regulação, com as operadoras limitadas a direcionar ofertas aos jogadores existentes em suas plataformas. O decreto também determinou a restrição de idade nas redes sociais para evitar ainda mais que menores de 18 anos sejam expostos à publicidade de jogos de azar.
- A regulamentação foi elaborada pelo então ministro do Consumidor, Alberto Garzón, durante o segundo governo de Pedro Sánchez. A coalizão liderada pelo PSOE incluiu as restrições como parte da era Covid para reprimir o aumento da publicidade de jogos de azar online.
(Foto: M W/Pixabay)
