Apostas no STF devem ser julgadas com outros tipos de jogos

Sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal da última quarta-feira, 4 de novembro de 2026, sinalizou que o julgamento sobre a constitucionalidade das apostas online no Brasil deve ser realizado juntamente a outras deliberações envolvendo modalidades distintas de jogos.

Relator do tema que discute a validade das bets, o ministro Luiz Fux disse que precisará de tempo para elaborar seu voto a respeito da pauta. Na mesma sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, indicou que vai pautar as ações relativas à atividade das apostas (constitucionalidade da regulamentação inicial e legalidade da Medida Provisória 1394/2026) na mesma ocasião dos seguintes temas:

• manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, do bingo e de caça-níqueis (relator: Luiz Fux)
• se leis e decretos municipais podem estabelecer loterias, sorteios ou sistemas de apostas esportivas próprios (relator: Kassio Nunes Marques)

Não foi anunciada ainda uma previsão de data para o julgamento conjunto dos temas relacionados às diferentes modalidades de jogos e sorteios citadas.

Na última terça-feira, 3 de novembro, Fux comandou uma longa audiência pública no STF sobre o tema das apostas esportivas no Brasil, com manifestações sobre causas e efeitos da sua proibição advindas de diferentes setores, como membros do Governo Federal, representantes da indústria de apostas, entidades esportivas e consultores jurídicos e econômicos.

E a MP no Congresso?

Publicada em 25 de setembro pela Presidência da República, a MP 1394/26 precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para não perder a validade. Senadores governistas e da oposição pediram ao presidente Davi Alcolumbre que crie uma comissão especial para analisar o caso.

As plataformas das bets seguem proibidas de operar no país, mas decisões judiciais podem abrir exceções à lei, como a que permitiu o retorno da operação da CDA Gaming e suas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A tutela favorável à operadora foi publicada em 3 de novembro e, um dia depois, o site da Casa de Apostas já voltava a exibir ofertas de apostas esportivas e em cassino online.