Fato ou Fake: tudo o que falam sobre o setor de iGaming
Quem acompanha o setor de iGaming por dentro, no Brasil, e também como as apostas online são retratadas pela mídia em geral e percebidas nas redes sociais, sabe que o tema divide opiniões e fatalmente gera posicionamentos contrários ou favoráveis.
O segmento ganhou relevância ainda maior ao longo de 2026, com um fechamento gradual do cerco às bets legalizadas, até o veto total durante o período eleitoral para a Presidência da República.
Nem tudo que é veiculado e dito sobre o iGaming brasileiro e as bets legalizadas é verídico, por isso vamos validar ou desmistificar narrativas propagadas a respeito das apostas online no Brasil e da indústria de maneira geral, nas linhas abaixo.
O mesmo governo que regulamentou foi o que proibiu as apostas online no país?
✅ FATO. Os dois marcos aconteceram no terceiro governo Lula. Na verdade, quem instituiu a lei permitindo a exploração de apostas no Brasil foi o governo Temer, em 2018. Ela estabeleceu um prazo de quatro anos para o Governo Federal organizar a regulamentação do setor.
Entretanto, nos quatro anos do governo Bolsonaro, de 2019 a 2022, nenhum passo na direção dessa organização foi dado. Em 2023, o governo Lula retomou o assunto, estruturou uma secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda para normatizar, gerir e fiscalizar a atividade, bem como sua arrecadação, e a partir de 2025 as primeiras empresas autorizadas pelo governo puderam iniciar a operação de forma legalizada.
Cada empresa autorizada recebeu uma licença válida por cinco anos para operar até três marcas (plataformas) diferentes, porém com menos de dois anos de vigência da regulamentação, em 25 de setembro de 2026, o mesmo governo Lula decidiu tornar ilegal aquele mercado que havia regularizado com a Lei 14.790, de dezembro de 2023.
As casas de apostas autorizadas no Brasil não pagavam impostos.
❌ FAKE. Quando as apostas foram autorizadas, foi estabelecido de imediato as regras para tributação das empresas operadoras, tanto para recolhimento de impostos inerentes à qualquer atividade econômica no país (Imposto de Renda, PIS, Cofins, ISS) quanto de impostos com base de cálculo específica para o setor.
Uma casa de apostas legalizada podia operar sem prestar contas ao governo.
❌ FAKE. Era dever de todas as operadoras autorizadas realizar a prestação de informações solicitadas pelo governo, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Ministério da Fazenda e gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta. O sistema permitia o monitoramento diário das respostas enviadas pelas empresas de apostas, norteando as fiscalizações por parte da SPA.
As operadoras enviavam dados sobre as apostas realizadas e movimentações financeiras em suas plataformas rotineiramente, o que facilitava o monitoramento e a identificação de transações e operações suspeitas, quando fosse o caso.
Uma bet regulamentada podia deixar seu apostador sem qualquer canal de atendimento.
❌ FAKE. A falta de atendimento de suporte não era permitida com a regulamentação, que exigia atendimento gratuito, em língua portuguesa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Mas após o veto ocasionado pela Medida Provisória 1394, as bets ilegais que aproveitam a demanda aberta de apostadores colocam suas plataformas no ar com a qualidade do serviço que bem entendem, sem qualquer fiscalização, podendo prestar um atendimento parcial e até mesmo inexistente se quiserem.
Uma casa de apostas autorizada não precisava adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e inclusive poderia facilitar essa prática criminosa.
❌ FAKE. Pelo contrário. Historicamente, o mercado de apostas (de qualquer natureza, não apenas as chamadas apostas de quota fixa) é vulnerável à lavagem de dinheiro e não por acaso, conforme a Lei 9613, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, ele está enquadrado como um ente obrigado a reportar e ter boas práticas de prevenção a esses delitos.
Atenta a isso, a regulamentação brasileira fixou um instrumento robusto de combate à lavagem de dinheiro por meio da Portaria SPA/MF 1.143, de 11 de julho de 2024, estabelecendo as regras para a execução dessa prevenção, com normas rígidas e grande rastreabilidade de transações de recursos. Portanto, não faz sentido a tese de que uma operadora de apostas, autorizada pelo governo nesses termos da lei, estaria lavando dinheiro.
Essa narrativa vinculando bets à lavagem de dinheiro ganha força em casos de manipulação de resultados esportivos que visam beneficiar e enriquecer apostadores. Porém, é preciso compreender que essa conduta criminosa tem as bets como meio para obtenção da vantagem financeira, sendo as plataformas apenas canais para a prática, sem participação e muito menos vantagem nesse contexto.
Muito pelo contrário, pois um grande volume de dinheiro apostado em um evento manipulado, com o resultado favorável aos apostadores envolvidos, trará grande prejuízo para os cofres justamente da bet que acabou viabilizando a aposta. Ela é portanto vítima e não cúmplice desse tipo de ação ilegal.
A regulamentação federal aceita apostas com cartão de crédito.
❌ FAKE. Tanto a lei regulamentadora das apostas (14.790/23) quanto as portarias que a sucederam, versando sobre meios de pagamento e prevenção à lavagem de dinheiro, não permitiam em hipótese alguma a utilização do cartão de crédito como meio para depósito e aporte de dinheiro em plataformas de apostas legalizadas - assim como o boleto bancário e as criptomoedas.
Para realizar um primeiro depósito em um site de apostas, o apostador precisa primeiramente passar pelo processo de verificação de identidade (KYC) e depois cadastrar uma conta bancária que esteja em nome dele, com seu CPF como titular. Essas informações são passadas pelo site para o provedor de pagamentos, que precisa checar se o dinheiro está vindo do CPF do apostador de fato.
Ou seja, é feita uma dupla checagem do documento de identidade do apostador, tanto por parte da bet quanto da parte da sua provedora de pagamentos, para evitar o uso de CPF de terceiros e de pessoas impossibilitadas de apostar, como os menores de 18 anos de idade.
O mesmo cuidado é adotado também na saída do dinheiro da plataforma, ou seja, quando o apostador solicita um saque, para que as retiradas aconteçam somente para a conta bancária do próprio apostador solicitante, sem correr o risco de serem desviadas para terceiros.
Uma casa de apostas regularizada não precisava fazer nada quando identificava sinais de comportamento de risco por parte de seus apostadores clientes.
❌ FAKE. A portaria da SPA que trata especificamente da política de jogo responsável (1231/2024) atribui a necessidade de os operadores regulamentados possuírem sistemas tecnológicos capazes de identificar comportamentos de risco e criar alerta, para que se possa fazer as devidas intervenções necessárias.
Essa abordagem começa com um tom positivo, ao comunicar ao apostador a identificação de um padrão anormal de atividade na plataforma, seja em tempo dispendido, seja numa escalonagem de volume de depósitos e apostas, destoando do histórico do usuário e tornando recomendável a revisão dessa estratégia ou eventualmente uma pausa.
Sem o mercado regulado, em uma bet ilegal, o sistema de monitoramento de comportamento de jogo nessas plataformas atua de forma justamente inversa: em vez de tentar evitar que aquele apostador tenha prejuízo e essas perdas escalem a problemas maiores, ele vai buscar incentivar que você jogue mais, te empurrando para maiores perdas. E se você ganhar nesses sites clandestinos, talvez nem receba esses valores, que podem sumir no dia seguinte.
A existência de regras de jogo responsável elimina todos os riscos de problemas relacionados às apostas.
❌ FAKE. As políticas de jogo responsável existem para garantir que os riscos sejam os menores possíveis, atuando na prevenção desses riscos e eventualmente no tratamento das pessoas que demonstrem ter perdido o controle do comportamento de jogo. Mas não há regramento de jogo responsável capaz de eliminar todos os os riscos inerentes a apostas.
Um exemplo concreto: relatos de que pais cadastraram contas em bets, fizeram a verificação de identidade e todas as confirmações de segurança, incluindo depósitos regulares, para entregar o login aos filhos e esses filhos, menores de idade, poderem jogar sem que a plataforma saiba, burlando uma regra geral.
Do lado da plataforma, tudo parece certo, pois os protocolos necessários estão sendo seguidos. Mas do lado do jogador, uma clara ilegalidade e menores vulneráveis ao comportamento compulsivo e aos demais problemas inerentes a uma atividade inapropriada para sua faixa etária, por responsabilidade de um pai ou mãe - ou melhor dizendo, irresponsabilidade.
Esse risco de elevada gravidade nenhuma política de jogo responsável, por mais completa que se apresente, é capaz de evitar.
Um influenciador poderia receber dinheiro para promover uma casa de apostas legalizada sem informar aos seguidores que se tratava de publicidade?
❌ FAKE. Essa determinação extrapola o segmento de apostas, sendo aplicável para qualquer promoção comercial na internet, segundo o Código de Defesa do Consumidor. A falta de aviso em peças e conteúdos publicitários pode acarretar responsabilizações ao influenciador e à empresa anunciante, responsável pela casa de apostas que está sendo promovida.
Quando uma casa legalizada contrata um influenciador para fazer sua propaganda, toda a responsabilidade do que é divulgado nessa publicidade é exclusiva do influenciador?
❌ FAKE. A contratação de um influenciador não transfere a responsabilidade pela publicidade, pelo contrário. A regulamentação das apostas estabeleceu mecanismos para impedir que os operadores se eximissem de seus deveres simplesmente porque determinadas divulgações são realizadas por terceiros.
As plataformas que terceirizam a divulgação de conteúdo comercial a influenciadores, afiliados e parceiros assumem responsabilidade solidária pelo trabalho de divulgação desses agentes.
Uma empresa que recebeu autorização do governo está protegida contra qualquer mudança nas regras do mercado.
❌ FAKE, como prova a MP 1394/2026, que fez cessar uma atividade outrora regulamentada e invalidou a autorização legal das empresas que solicitaram a outorga e cumpriram todos os requisitos necessários para o enquadramento à Lei 14790 e suas portarias subsequentes.
Direitos adquiridos pelas operadoras de apostas, como a exploração de uma atividade por um período de 5 anos, conforme a licença obtida junto ao Ministério da Fazenda, foram perdidos instantaneamente quando a MP veio à tona. Ainda que ela possa ser questionada juridicamente e haja argumentação nesse sentido, essa contestação demanda tempo e custos por parte das empresas e seus representantes.
Se uma atividade econômica apresenta riscos à sociedade, a única maneira de proteger as pessoas é proibi-la.
❌ FAKE, pois o Brasil tem exemplos de que a proibição de atividades econômicas com oferta e demanda não impede as pessoas interessadas em praticá-la, ou seja, não as protege verdadeiramente. O jogo do bicho, por exemplo, é proibido há mais de 80 anos no país, mas qualquer brasileiro disposto a jogar encontrará sem dificuldade uma banca aberta, com preços populares, em um ponto comercial de seu bairro ou região.
A própria proibição das apostas determinada pela MP 1394 não foi suficiente para interromper a proliferação de sites ilegais de bets, sua divulgação em canais de apostadores e direcionada para quem apostava em bets legais. Essas plataformas clandestinas seguem acessíveis e oferecendo muito mais facilidade para se abrir contas, depositar fundos e apostar, pois os requisitos regulamentados antes da MP deixam de ser obrigatórios, como o processo de verificação de identidade para evitar que menores de idade e terceiros fraudem contas de apostas, por exemplo. Os riscos que as bets ilegais podem causar a apostadores vão desde o vazamento de dados pessoais até a retenção e o confisco de valores transferidos para os sites.
O governo tem um órgão específico para combater as bets que atuem na ilegalidade.
✅ FATO. O Comitê Interinstitucional de Fiscalização, instituído pela Medida Provisória 1394/2026, foi criado para centralizar e coordenar a repressão e o cumprimento do encerramento das atividades de apostas de quota fixa em âmbito federal. Ele é formado por diferentes representantes do Governo Federal, além de Anatel, Polícia Federal e Banco Central. Mas infelizmente, as bets ilegais seguem em atividade, mesmo mudando de nome ou de endereço online.
Uma Medida Provisória como a decretada pelo governo em setembro de 2026 acaba definitivamente com a operação das bets.
❌ FAKE. Por mais que tenha força imediata de lei, uma Medida Provisória como foi a 1394 precisa seguir um caminho até ter sua validade definitiva. Ela deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, senão caduca, ou seja, perde a validade. Se isso acontecer ou ela for acatada com alterações (como por exemplo a autorização apenas para apostas em eventos esportivos, sem liberação do cassino online), será colocado um novo cenário para as bets atuarem novamente, em uma nova regulamentação
Neste ínterim, ações questionadoras dos efeitos causados pela MP também podem ser ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, abrindo uma segunda via de discussão do tema. É o que aconteceu no caso da proibição das apostas, com ações apresentadas no STF, que já realizou audiência pública para debater a pauta, no início de novembro, e deve julgar a matéria juntamente a outros pleitos relacionados a diferentes tipos de jogos e loterias no país.
O aumento das vendas de alimentos pelos supermercados, nas semanas seguintes à publicação da MP 1394, se deve principalmente à proibição das bets determinada pela Medida Provisória.
❌ FAKE. Todo discurso que considera valores gastos em apostas como recursos que necessariamente seriam aportados no consumo de bens e serviços, do varejo supermercadista ao entretenimento físico (como shows musicais), deve ser problematizado, uma vez que diversos fatores incidem sobre altas e baixas em vendas da economia nacional e há diferenças grandes de escala entre alguns segmentos.
Exemplo: a arrecadação do setor de apostas representou apenas 3,2% do faturamento do varejo alimentar no país em 2025. Mesmo assim, a Associação Brasileira de Supermercados atribuiu o crescimento de 6,5% nas vendas de uma semana de outubro de 2026, dias após a MP 1394 se oficializar, à proibição das apostas.
Parafraseando os questionamentos a respeito que o empresário Angelo Alberoni apresentou em sua coluna intitulada "(Des)Enrola", publicada no LinkedIn Pulse em 5 de novembro:
"Como se demonstra que um setor dessa dimensão explica esse avanço, sozinho ou de forma predominante? Quanto dinheiro efetivamente deixou de ser destinado às apostas e chegou aos supermercados? Em quais regiões? Em quais produtos? Comparado a qual cenário?", pergunta Alberoni, Partner e COO na A2FBR, detentora de diferentes marcas de apostas. No artigo, ele explica que o crescimento nas vendas varejistas já foi detectado mesmo quando as bets ainda operava, e outras medidas governistas foram capazes de alterar a renda disponível das famílias, na véspera das eleições presidenciais de 2026.
O faturamento das casas de apostas não volta para a economia brasileira, sendo destinado para o exterior, onde estão sediadas as empresas controladoras das bets.
❌ FAKE. Parte considerável do faturamento das bets necessariamente era destinada a recolher tributos como a taxa sobre o GGR (Gross Gaming Revenue ou lucro líquido), custear despesas operacionais, pagar funcionários, fornecedores, patrocínios e impostos sobre o resultado. Toda empresa instalada no Brasil e todo profissional colaborador igualmente residente no país, remunerados com parcela desse faturamento das operadoras das bets, obviamente fazem esses valores circularem pela economia nacional.
Estima-se uma carga tributária de 32% em 2025, para as bets legalizadas, e somente parte do lucro líquido pode ser remetida ao exterior. Lucro este, convém ressaltar, que é sempre inferior ao valor da receita ou faturamento arrecadado.
