Regulamentação das apostas: PL 3626 será votado pela CAE nesta semana
O Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e outras modalidades de jogos online no Brasil, deverá ser apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta semana. A reunião da comissão, marcada para a próxima terça-feira, 17 de outubro, às 10h, possui sete itens para discussão na pauta, dentre eles o PL 3626.
O texto do PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro e segue em análise pela Comissão do Esporte (CEsp) e pela CAE. Vale lembrar que o relator na Comissão de Assuntos Econômicos é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), vice-presidente da CAE e defensor da legalização dos jogos de azar no país.
O PL incorporou a Medida Provisória 1182/2023, mas alterou a divisão de arrecadação e o tempo de outorga das casas de apostas, propostos pela MP. O documento reduziu o percentual da Seguridade Social de 10 % para 2 %, e manteve as porcentagens de 2,55 % para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 1,63 % para as entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas. Já a educação básica, antes com 0,82 %, agora terá 1,82 %; enquanto o Ministério do Esporte vai receber 4 %, ao invés dos 3 % anteriores; e se incluíram porcentagens para o Ministério do Turismo, com 4 %, e para a Embratur, que terá 1 % da arrecadação. A outorga, de R$ 30 milhões por cinco anos de operações no país, passou para apenas três.
A Lei 13.756, de 2018, que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil, previa 5 % de taxação sobre a receita bruta de jogos das operadoras, enquanto o PL 3626/2023 mantém a proposição da MP 1182/2023: 18 %. A expectativa das casas de apostas é que as discussões no Senado revisem esta porcentagem, considerada alta pelo mercado. Vale lembrar que o prazo máximo para a discussão e a votação do Projeto de Lei 3626/23 é até o dia 11 de novembro.
