BlogMercado de ApostasRegulamentação das apostas se dará por MP e PL, com criação de Secretaria, garante Manssur
Regulamentação das apostas se dará por MP e PL, com criação de Secretaria, garante Manssur
Na última audiência da CPIFUTE, que investiga a manipulação de resultados no futebol brasileiro envolvendo apostas esportivas, que aconteceu na última terça-feira (27), o assessor especial do Ministério da Fazenda, Francisco Manssur, garantiu que a regulamentação das apostas no país será por Medida Provisória e por Projeto de Lei. Além disso, ele também confirmou a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, para a regulação do setor.
De acordo com Manssur, a necessidade de dois documentos regulatórios se dá devido às diferentes demandas que surgem. O assessor disse que o Projeto de Lei é necessário para a criação da Secretaria de Jogos e Loterias, que será responsável pela regulação não apenas das apostas esportivas online, mas, também, por todos os jogos e loterias licenciados no país. Ainda, ele garantiu que tanto o PL como a Medida Provisória serão divulgados muito em breve, e deverão ser enviados, inclusive para a análise da CPI.
“Vamos enviar nos próximos dias uma MP e um PL, já que há temas que não podem ser tratados por Medida Provisória, como é o caso da determinação do Ministro Fernando Haddad de se criar a Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, que ficará incumbida de regulamentar as apostas de quota fixa, assim como todos os jogos e loterias em geral.”, destacou Manssur.
Segundo o assessor, portarias se seguirão ao PL, "para nortear o credenciamento das operadoras", que deverão pagar outorga e "contratar um determinado número de profissionais brasileiros". Ainda, o funcionário da Fazenda disse que a cada atraso na regulamentação do setor, o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia. Além disso, o Governo intenciona incluir portarias no texto da regulamentação, para contemplar o assunto tratado na CPIFUTE: fraudes financeiras relacionadas a sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular jogos.
Questionado sobre o fato de a regulamentação focar apenas em apostas esportivas, e ignorar as outras modalidades de jogos, Manssur foi enfático: "Os jogos que não são os de apostas fixas, são ilegais. Não vamos usurpar a prerrogativa do Congresso, a quem cabe discutir outras modalidades de jogos. Temos de aguardar as deliberações do Legislativo". Vale destacar que tramita no Congresso o PL 442/91, que trata de outras modalidades de jogos, mas, até agora não foi aprovado pelos parlamentares.
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