Votação da MP das bets é prioridade do governo antes de 2027

O Governo Federal colocou a medida provisória que proibiu as apostas on-line no topo da sua agenda no Congresso para o fim de 2026. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT), afirmou na última terça-feira (27) que o Planalto não pretende recuar da MP das bets e quer vê-la aprovada pelas duas Casas ainda neste ano, antes que a próxima composição do Congresso (mais alinhada com a oposição) assuma em 2027. "Nós não vamos abrir mão disso", disse.

​Editada em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. O texto já está em vigor em todo o país. Para que a proibição se torne permanente, porém, precisa ser aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado.

A meta do governo é concluir essa tramitação até 23 de novembro, quando termina o prazo inicial de vigência da medida. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias até 27 de março (o prazo de recesso do Congresso não entra na conta).

Até a última semana de outubro, a comissão mista ainda aguardava instalação, sem presidente nem relator definidos. A MP recebeu 99 emendas e entra em regime de urgência em 9 de novembro.

Três pautas

Além das bets, o ministro listou como prioridades:

• a PEC da Segurança Pública;
• a PEC que cria a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados;
• o Orçamento de 2027, que ele tratou como a peça de um novo governo.

Segundo Guimarães, a orientação é concentrar esforços em propostas que já tramitam no Congresso. Por isso, uma eventual reforma do Judiciário pode ficar para depois. O ministro disse que o governo ficará satisfeito se conseguir votar a PEC da Segurança, a tarifa zero e a MP das bets. "Tem muita coisa para ser feita neste mês de novembro", resumiu.

A pressa do governo nessas votações acontece porque, apesar de Lula ter sido reeleito, a composição do Congresso que assume em 2027 é sensivelmente mais alinhada com a oposição do que com o governo. Ao todo, membros da oposição ficaram com 31% do Congresso Nacional após o primeiro turno de 2026, o que dificulta a votação de pautas governistas.

A PEC da Segurança aguarda votação no plenário do Senado. Ela chegou a entrar na pauta antes do segundo turno, mas a votação foi adiada depois de um impasse entre PT, governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o partido mantém a posição de que esse tema não deve fazer parte da proposta.

A PEC da Tarifa Zero ainda está no início da tramitação. Antes de seguir aos plenários das duas Casas, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial da Câmara. Para Uczai, o ideal seria concluir a análise na Câmara no fim de novembro e deixar a votação no Senado para dezembro.

A forma de financiamento da tarifa zero ainda está em negociação com os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta inicial do governo é custear a gratuidade com recursos de emendas parlamentares. Questionado se será preciso ampliar gastos, Guimarães disse que ainda não se sabe o tamanho do desembolso. Ele reafirmou, porém, que a medida é essencial e que há tempo para fechar um acordo.

Uczai também incluiu na lista o PLP 265/25. O projeto de lei complementar retira dos limites do arcabouço fiscal os investimentos em infraestrutura escolar. Com isso, excedentes dos royalties de petróleo e gás poderiam ser usados na construção e na reforma de escolas sem ferir as regras de controle de gastos. O deputado disse que a aprovação seria um presente da bancada ao presidente Lula.

Na mesma ocasião, Guimarães lembrou o discurso de Lula na Avenida Paulista após a vitória no segundo turno. Segundo o ministro, o novo governo precisa ouvir a população que foi às ruas e incorporá-la aos programas que vier a lançar.

Debate também no STF

Enquanto o Congresso não analisa o texto, a disputa sobre a proibição das bets segue no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, manteve a MP em vigor. A pedido da Advocacia-Geral da União, ele convocou uma audiência pública sobre o tema para esta terça-feira (3), às 10h. Foram chamados representantes do governo, de entidades do setor de apostas, de clubes de futebol e da CBF.