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Fazenda e Casa Civil esperam finalizar MP de regulamentação das apostas em duas semanas
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Sob o comando de Fernando Haddad, que afirmou que a previsão de arrecadação com a tributação de apostas esportivas no Brasil pode chegar a R$ 15 bilhões,o Ministério da Fazenda e a Casa Civil trabalham em parceria, para contornar as últimas dissonâncias da Medida Provisória que irá regulamentar o setor no país. A tentativa dos funcionários do Governo é de que a MP seja editada nas próximas duas semanas, antes do recesso parlamentar, que acontece de 18 de julho a 1º de agosto.
Vale lembrar que uma Medida Provisória tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples, de metade mais um, considerando os presentes no plenário. Na semana passada, em depoimento à CPIFUTE, que investiga a manipulação de resultados no futebol brasileiro envolvendo apostas esportivas, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou que seriam entregues, nos próximos dias, uma MP e um Projeto de Lei, para a regulação do setor de jogos e apostas no país.
O PL só possui validade após a aprovação de Deputados e Senadores, e a sanção do Presidente da República. Entretanto, Manssur disse que o Projeto de Lei é necessário para a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), que será responsável pela regulação não apenas das apostas esportivas online, mas, também, por todos os jogos e loterias licenciados no país.
A SNJA será gerenciada pelo Ministério da Fazenda, e deverá contar com "uma estrutura capaz de examinar comportamentos suspeitos nas apostas, que possam indicar fraudes e manipulações, distribuir a verba arrecadada com impostos e taxa de outorga para seus destinatários, além de estabelecer regras para a publicidade do setor e realizar campanhas de jogo responsável".
Ainda, vale destacar que, com a publicação da Medida Provisória, as casas de apostas deverão pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, para operarem no Brasil. Além disso, as operadoras deverão possuir um CNPJ e ter sede no país, além de um capital mínimo para explorar o setor. Manssur afirmou que a expectativa da Fazenda é de que entre 70 e 100 plataformas de apostas aceitem as regras para operar no país, o que deve gerar até R$ 3 bilhões somente com a taxa de outorga, que serão investidos na SNJA, inicialmente.
Para ficar por dentro de todo o processo que envolve a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, acesse: Regulamentação das apostas no Brasil - Últimas notícias.
