BlogMercado de ApostasMP das apostas estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, destacam especialistas
MP das apostas estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, destacam especialistas
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Um dos pontos que chamaram a atenção de especialistas na MP 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país, assinada pelo Presidente Lula na semana passada, é o estabelecimento de medidas contra crimes de lavagem de dinheiro envolvendo a atividade. Sendo assim, sócios do Veirano Advogados explicam as mudanças previstas para as atividades de sites de apostas no país.
De acordo com Pedro Simões, sócio das áreas penal empresarial, compliance e investigações do Veirano Advogados, a expectativa é que essas medidas sejam regulamentadas pela Secretaria de Apostas e Loterias, a ser criada pelo governo. Vale lembrar que antes da publicação da MP, o Governo criou 65 cargos para a Secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda.
“O Ministério da Fazenda ainda vai regulamentar alguns pontos trazidos pela MP, incluindo o que as empresas terão de fazer em relação à prevenção à lavagem de dinheiro por meio da prática de apostas no Brasil”, destaca imões.
Vale lembrar que para operar no Brasil, as casas de apostas deverão ser empresas nacionais ou empresas estrangeiras representadas no país por uma filial brasileira. Como as operadoras que hoje atuam no mercado brasileiro possuem sede fora do Brasil, elas "terão de ser nacionalizadas", comenta Simões.
Além disso, há o pagamento da outorga, inicialmente fixado em R$ 30 milhões para a liberação de cinco anos de operação no país, que poderá ser flexibilizada. Entretanto, ainda não há pistas do Governo de como isso será feito. Raphael Caropreso, sócio da área tributária do Veirano Advogados, comentou ainda sobre a taxação proposta pela MP, de 18% sobre a receita bruta de jogos das operadoras:
“Em linhas gerais, a alíquota de 18% tem relação com o que é cobrado hoje no mundo sobre a receita bruta do jogo, chamada GGR (Gross Gaming Revenue) e está subdividida de forma a atender vários setores, como seguridade social e educação básica, por exemplo. Essa foi uma boa medida editada pelo governo. As empresas de apostas acabavam não pagando nenhum tipo de tributação e exploravam o mercado aqui no Brasil. Tributá-las está mais do que correto, ainda com uma alíquota aceitável”, conclui o advogado.
Sobre Veirano Advogados
Com um time de 600 profissionais, incluindo 82 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm of the Year.
