As bets vão voltar? Quais os próximos caminhos para a MP das bets sob pressão de prazos

Com pouco mais de um mês em vigor, a Medida Provisória (MP) 1.394 ficou conhecida como a MP do fim das bets e paralisou o setor em meio às eleições e debate da sociedade sobre as apostas esportivas. A MP agora segue um calendário para aprovação ou alteração, e alguns passos ainda devem ser dados. Apesar de a Comissão Mista ter sido formalizada, o colegiado segue paralisado, já que não possui ainda presidente eleito, relator designado e com escasso tempo para debater o volume de emendas apresentadas até o recesso parlamentar.

O cenário ganha contornos de urgência com a aproximação de marcos regimentais e a movimentação paralela do Poder Judiciário. A análise do futuro da matéria e do mercado de apostas divide especialistas: para o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eduardo Grin, o Planalto reúne condições políticas favoráveis e tentará liquidar a matéria ainda este ano para evitar desgastes na próxima legislatura.

Já o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), André Luís dos Santos, avalia que o trancamento regimental perdeu força diante de outras prioridades do Congresso e que o desfecho dependerá de acordos para contornar a bancada evangélica e acomodar o lobby das empresas.

Por sua vez, o diretor de operações do Ranking dos Políticos, Luan Sperandio, sustenta que a MP não causará paralisia imediata e terá vigência estendida até março de 2027 pelo recesso, apontando para uma provável caducidade ou flexibilização parcial que restabeleça apenas as apostas esportivas diante dos riscos de insegurança jurídica.

O papel do STF: audiência pública, atuação de Fux e os limites da via judicial

A convocação de uma audiência pública na última terça-feira, dia 03 de novembro, pelo Ministro Fux no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das restrições às casas de apostas, colocou em debate uma possível intervenção precoce da Corte antes mesmo da deliberação parlamentar. Contudo, os analistas descartam que o tribunal vá substituir o Congresso ou derrubar a pauta por completo.

Luan Sperandio, do Ranking dos Políticos, enfatiza que a audiência funciona como um mecanismo de conveniência mútua para reduzir o desgaste dos parlamentares:

"A audiência pública não tem caráter deliberativo. Ela serve para ouvir governo, setor, clubes e especialistas e subsidiar o relator. Não há obrigação de que o ministro Fux decida algo logo depois dela, nem prazo para isso. Mas sim, tem efeito político concreto. O Congresso tende a entrar em compasso de espera. É um tema sensível, com custo político alto para qualquer posição, e os parlamentares, sempre que podem, preferem economizar esse custo. Se houver uma sinalização do Supremo antes, ela passa a orientar o debate e reduz a exposição de quem vai votar a matéria.", avalia.

Para Eduardo Grin (FGV), a audiência não paralisa o Parlamento nem autoriza de imediato decisões drásticas:

"A audiência pública, ela é uma escuta, ela não suspende a medida provisória. O Fux pode adotar uma medida cautelar, o que eu acho que seria um contrassenso da parte dele, sem esperar a deliberação parlamentar, num tema que tem claramente apoio amplo da sociedade."

Grin ressalta que o ministro Luiz Fux "tem sido um dos críticos do papel exagerado do STF" e que um movimento unilateral geraria desgastes institucionais num momento delicado para o Judiciário: "Estou achando que nesse momento o STF está querendo se meter menos e ficar mais quietinho, ainda mais em temas controversos que só vão aumentando o preço, por exemplo, do impeachment de alguns ministros."

A visão de que a solução definitiva não virá do Judiciário é compartilhada por André Luís dos Santos, do DIAP. Ao analisar um eventual retorno ou manutenção operacional do setor, ele aponta que a via judicial é limitada:

"O STF vai arbitrar até certo ponto, mas ele não vai conseguir dar uma segurança jurídica para que as bets possam funcionar. O meio mais viável seria realmente o Congresso Nacional traçando uma lei com alguns limites. Não acredito que vá haver uma proibição pura e crua; acho que vai haver um nível de flexibilização por parte do Congresso pela pressão do lobby das bets."

Ainda assim, Santos ressalta que o movimento na Corte não é inócuo e pode servir de gatilho aos deputados e senadores: "O que pode favorecer é essa audiência, de repente, no STF, que pode pressionar os parlamentares a terem uma ação um pouco mais acelerada em relação a essa pauta."

O marco do 45º dia: o 9 de novembro e o peso real do trancamento de pauta

Superada a influência imediata do Judiciário, os holofotes voltam-se ao prazo do dia 9 de novembro, marco em que a matéria atinge seu 45º dia e passa formalmente a sobrestar a pauta de votações legislativas. Luan Sperandio desmonta o mito de que o regime de urgência causará uma paralisia no Congresso:

"O regime de urgência é um marco importante, mas não significa per se paralisia. Primeiro, porque essa MP terá uma vida útil muito mais longa do que parece: são 60 dias prorrogáveis por mais 60, e esse prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Como foi publicada em 25 de setembro, a contagem para no fim de dezembro e só recomeça em fevereiro, o que leva a vigência da MP até 5 de março de 2027.

Grin lembra que, pela regra constitucional clássica, "passados 45 dias ela pode trancar a pauta do Congresso porque ela tem prioridade", destacando que o ambiente pós-eleições tende a permitir um arranjo: "O que se espera é que agora, passadas as eleições, se constitua um acordo mínimo para instalar a comissão. Acho que é um cenário mais favorável para o Lula por duas razões: há indicadores sociais mostrando que as bets aumentaram o consumo e também porque agora o Lula tem mais apoio."

No entanto, o diretor do DIAP, André Luís dos Santos, pondera que, na rotina parlamentar contemporânea, o trancamento formal de pauta já não exerce o mesmo efeito paralisante de antes:

"Em relação a essa questão da urgência por conta do 45º dia, isso hoje não tem tanta relevância assim. O prazo regimental de trancamento de pauta hoje está muito flexível, porque há medidas que fazem com que outras matérias possam ser votadas mesmo com a MP trancando a pauta. É mais acordo político do que necessariamente essa pressão regimental de prazo."

Santos adverte que a matéria disputa espaço com outras prioridades urgentes no Congresso, como a PEC da Segurança Pública no Senado e as próprias articulações para a sucessão nas presidências das Casas (com as reeleições ou continuidades em torno de Hugo Motta e Davi Alcolumbre). "Não necessariamente essa MP traz uma prioridade tão precisa agora para esse período", completa o diretor do DIAP.

Insegurança jurídica, lobbies e a divisão entre apostas esportivas e cassinos

Um dos pontos mais críticos da MP 1.394 reside no impacto sobre as empresas que já haviam desembolsado valores milionários de outorga. Luan Sperandio adverte para os efeitos sistêmicos dessa ruptura:

"A MP tem problemas graves: não estabelece regras e datas de transição adequadas nem prevê indenização pelas outorgas já pagas pelas bets. Isso precisa ser revisto, porque cria um risco sistêmico de imprevisibilidade jurídica que vai além do setor de apostas. Qualquer setor regulado que paga por uma outorga ou obtém uma concessão passa a se perguntar se o mesmo pode acontecer com ele."

Diante desse cenário, Sperandio projeta que o desfecho deve diferenciar as modalidades de apostas, separando as apostas esportivas dos jogos de azar e cassinos virtuais (como o "jogo do tigrinho"):

"Não dá para tratar o setor como algo homogêneo. Nem todas as empresas operam nos dois segmentos: há operadores focados em apostas esportivas e outros com forte peso em cassino online. Então a reação a uma solução parcial vai variar. Para quem é essencialmente esportivo, um retorno com mais controle pode ser aceitável. Para quem depende do cassino, a tendência é continuar buscando, inclusive judicialmente, a recomposição das operações anteriores. O retorno dos cassinos online parece bem mais difícil. Já as apostas esportivas estão em situação diferente e são politicamente mais viáveis de serem restabelecidas. Vejo dois caminhos possíveis e não excludentes: o ministro Fux pode fixar um prazo de transição, digamos de 180 dias, e no Congresso a MP pode caducar ou ser emendada, retirando parcialmente a proibição para as bets esportivas."

A resistência política, entretanto, será ferrenha. André Luís dos Santos (DIAP) destaca a bancada evangélica como o principal polo contrário a concessões:

"Há uma resistência, em especial na Câmara dos Deputados e no Senado, da bancada evangélica, que é uma bancada robusta, de força, que tem expressão na Casa. É uma bancada que tem peso, que tem um apelo social e político dentro da Casa muito forte, e isso pode atrapalhar o acordo para a votação dessa matéria."

Final do mês e os caminhos até 2027: caducidade ou transição regulada?

A perspectiva de que a MP 1.394 venha a caducar ganha respaldo histórico. Sperandio recorda levantamentos produzidos pela entidade:

"Para operar de forma lícita no Brasil, hoje são esses os dois caminhos diante da MP 1.394: STF ou Congresso. Vale lembrar que estudo do Ranking de março/26 apontou que a taxa de conversão de MPs em leis do governo Lula é historicamente muito baixa em relação a outros governos desse mecanismo, cerca de um quarto apenas."

O diretor do Ranking dos Políticos alerta ainda para os efeitos colaterais de uma proibição absoluta:

"Como mostrou outro estudo do Ranking dos Políticos com a experiência de 11 países, a proibição total de apostas esportivas tende a ampliar o mercado ilegal. A demanda pelo jogo pode até ser contida em parte, mas é persistente. O resultado é dinheiro fora do alcance da fiscalização e da tributação, menos proteção ao apostador e outras externalidades negativas."

Por outro lado, o governo tentará acelerar os trabalhos para evitar que o tema se arraste até 2027. Eduardo Grin adverte que postergar o debate pode enfraquecer o Executivo:

"A tendência é que ela seja prorrogada por mais 60 dias ou, pelo menos, que ela tenha um desfecho até o final do ano legislativo, que seria em dezembro. Por isso que o governo está pensando em resolver a parada esse ano ainda: 60 dias a mais ela iria praticamente para o início da outra legislatura, e aí sim pode ser um cenário mais complicado para o Lula."

Entre a suspensão da contagem no recesso de janeiro e as pressões de lado a lado, a MP 1.394 deixa o mês de novembro não com uma paralisia imediata, mas com o início de uma complexa negociação política em que flexibilizações parciais, sobretudo no segmento esportivo, despontam como o horizonte de compromisso mais viável entre os Poderes.